04/05/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:53

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:10

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:47

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000255-85.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
05/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
05/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 10:54

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/03/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:55

Juntada de Certidão de expedição de documento
01/03/2025 21:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:00

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000255-85.2024.4.01.3507 EXEQUENTE: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 01/03/2023, DIP 01/10/2024.

Dessa forma, considerando que o INSS se manifestou favorável acerca dos cálculos apresentados id 2168780728, restando precluído o direito de impugnação, expeça-se RPV/precatório, excluindo-se as parcelas acima citadas.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/02/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2025.
31/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
29/01/2025 20:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:44

Juntada de manifestação
29/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/01/2025 19:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/01/2025 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 00:22

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
16/01/2025 19:43

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1000255-85.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANTAÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar o comprovante de implantação do benefício concedido.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
07/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:38

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 14:38

Cancelada a conclusão
19/12/2024 13:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:08

Publicado Ato ordinatório em 19/11/2024.
19/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
17/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/11/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:14

Juntada de cumprimento de sentença
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000255-85.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES DA LUZ - GO58025 e DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LUZ - GO39382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, ELIANA RODRIGUES DE SOUSA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo, em 01/03/2023. 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO CAPACIDADE 7.

O laudo médico pericial (Id 2128051954/2143118605) constatou o seguinte: DOENÇA: Sequela por fratura lombar sem comprometimento neural, artrose em coluna lombar e osteoporose IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sim 8.

Pelo laudo médico pericial, conclui-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo (eis que portadora de doença definitiva, não passível de recuperação) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado o impedimento necessário para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2054534654), a requerente vive sozinha, não possui rendimentos provenientes do trabalho, mas apenas o Bolsa Família, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).

As despesas declaradas pela autora atingem a quantia mensal de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais). 10.

O laudo relata que a Autora não possui meio de transporte particular. 11.

Segundo relatado, a requerente reside em imóvel próprio “(...) composto por 02 quartos, copa acoplada com a cozinha e sua área de serviço, um banheiro social, piso no vermelhão, sem o estuque, garagem coberta, construção de alvenaria, telhado de eternit, sem pinturas, com muro, o portão, com energia elétrica, água encanada e em condições de moradia bastante simples e modesta, localizado em setor periférico”. 12.

Conquanto o perito não conclua que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade social, outra conclusão não é possível extrair dos elementos juntados aos autos. 13.

Pelo exposto, constatadas a incapacidade e a miserabilidade da parte autora, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 14.

O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 01/03/2023 – Id 2010487183.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 15.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 16.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 17.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/10/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 18.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 01/03/2023. (b) Condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição.

Defiro a parte autora a gratuidade da Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE B87 CPF: *91.***.*88-20 DIB: 01/03/23 DIP: 01/10/24 Cidade do pagamento: Jataí-GO 21.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte EXECUTADA será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
08/10/2024 10:08

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:13

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:21

Juntada de laudo pericial complementar
06/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:32

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 11:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:02

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:01

Juntada de impugnação
02/07/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 11:02

Juntada de contestação
28/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2024.
28/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1000255-85.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
20/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 18:27

Juntada de laudo de perícia médica
16/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
01/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:14

Juntada de informação
07/03/2024 22:04

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:19

Juntada de laudo de perícia social
14/02/2024 00:02

Publicado Despacho em 14/02/2024.
11/02/2024 08:33

Perícia agendada
11/02/2024 08:32

Perícia agendada
10/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000255-85.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES DA LUZ - GO58025 e DOUGLAS ANTONIO RODRIGUES DA LUZ - GO39382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 21/03/2024, às 15h20min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a intimação.

Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
08/02/2024 13:23

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2024 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
29/01/2024 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000144-04.2024.4.01.3507

Julio Sergio Borges de Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 1000065-10.2020.4.01.4301

Conselho Regional de Odontologia do Toca...

Maria Antonia Peres de Queiroz

Advogado: Jose Jackson Pacini Leal Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1000381-38.2024.4.01.3507

Luis Antonio Tortola

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eder Roberto Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 1000115-51.2024.4.01.3507

Roque Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1006549-39.2023.4.01.4300

Rosildo Farias dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Larainne Juliati Alencar Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 13:21

Exibir Processo