TRF1 - 1028538-15.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028538-15.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSIANI NASCIMENTO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODICEIA MACIEL DE ALMEIDA - AP4171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A JOSIANI NASCIMENTO DIAS, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento para “determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido administrativo formulado”.

Esclarece a impetrante, em resumo, que “deu entrada na solicitação Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento no dia 26 de junho do ano corrente, pela Central 135 e pelo portal Meu INSS, conforme protocolo de requerimento nº 1757285973”, contudo “até a presente data o pedido da impetrante encontra-se em análise (documentos de comprovação anexos), embora já havendo transcorrido mais de 60 dias, o que de encontro ao prazo estabelecido na Lei 9.784/1999”.

A petição inicial veio instruída com os documentos de Ids nºs 1808994154-1808994185.

O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a vinda das informações (Id nº 1815274656).

O INSS requereu o ingresso no polo passivo da lide (Id nº 1824224669).

Apesar de regularmente notificada, a autoridade impetrada não apresentou suas informações no prazo legal.

O pedido de liminar foi deferido pela decisão de Id nº 1874375153.

Instado a emitir parecer, o Ministério Público Federal pugnou pela concessão da segurança (Id nº 1882398185).

Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II F U N D A M E N T A Ç Ã O A decisão que deferiu o pedido de liminar avançou juízo sobre o mérito da pretensão aqui deduzida, centrando-se nos seguintes fundamentos: São relevantes os fundamentos invocados pela impetrante (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de ineficácia do futuro provimento (periculum in mora), o que autoriza a concessão da medida liminar, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009.

Deveras, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, homologou-se acordo firmado entre o Ministério Público Federal - MPF, a União, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Defensoria Pública da União - DPU, em ação civil pública.

Essa avença estabeleceu prazos para que o INSS promova a análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais sob sua competência e está vazada nos seguintes termos, no que aqui importa: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1.

A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1.

O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1.

O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.

CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

CLÁUSULA SEXTA 6.1.

Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta. (...) CLÁUSULA DÉCIMA 10.1.

O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. (...) CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA (...) 12.2.

O acordo celebrado põe fim ao processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada, com efeitos nacionais, com fulcro no art. 503 do Código de Processo Civil e no art. 16 da Lei n° 7.347/1985 c/c o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 14.1.

Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.

Conquanto não conste no referido acordo prazo específico para análise do requerimento de “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento”, é relevante ter-se em mente que “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99” (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009), sendo perfeitamente aplicável ao caso o axioma hermenêutico de que onde existe a mesma razão fundamental deve prevalecer a mesma regra de direito (ubi aedem ratio, ibi aedem legis dispositio).

No presente caso, trata-se de pedido de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento, protocolado em 26/6/2023, sob o nº 1757285973 (Id nº 1808994166), e ainda não analisado.

Considerando-se que o referido requerimento prescinde, em regra, de avaliação social e pericial (conforme Decreto nº 6.214/2007), tem-se como encerrada a instrução processual administrativa na data do próprio requerimento (item 2.2, II, da Cláusula Segunda).

Desse modo, observa-se, a princípio, o transcurso de mais de 3 (três) meses para análise do requerimento administrativo sem notícias nos autos de que tenha sido dado resposta definitiva ao pleito, e, por conseguinte, o descumprimento do acordo.

Resta evidente, portanto, o excesso injustificado na apreciação do requerimento da impetrante por parte da autoridade impetrada, uma vez que, passado tempo razoável sem que tenha sido apreciado o pedido protocolado, foram ultrapassados em muito os limites estabelecidos tanto na Constituição Federal, quanto na legislação infraconstitucional.

Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA.

ATO OMISSIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO.

DEMORA EXCESSIVA.

ILEGALIDADE.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está, segundo a jurisprudência, submetido ao instituto da decadência, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. 2.

O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3.

A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 4.

Inobstante, na hipótese dos autos, restou caracterizada a perda de objeto, por superveniente falta de interesse de agir, uma vez que, consoante se vê das informações prestadas às fls. 21, o pedido restou indeferido ao argumento de que os valores informados não constavam do CNIS, razão do arquivamento do pedido de revisão. 5.

Processo extinto sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e do NCPC/2015, em seu artigo 485, VI. 6.

Apelação prejudicada (AMS nº 0002162- 37.2013.4.01.3301, Relator Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 23/9/2016).

Assim, aplico ao caso, por analogia, a Cláusula Décima do acordo, com a determinação para que a autoridade impetrada promova a análise em 10 (dez) dias, de modo a conceder eficácia prática aos direitos fundamentais à previdência social, à assistência social e à razoável duração do processo (arts. 6º e 5º, LVIII, da CF/88), que, nos dizeres constitucionais, “têm aplicação imediata” (art. 5º, § 1º, da CF/88).

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, promova a análise do pedido de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento, protocolo nº 1757285973.

Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, o que também é corroborado pela representante do Ministério Público Federal, Procuradora da República Luciana Marcelino Martins, cabendo aqui transcrever os seguintes trechos de seu parecer (Id nº 1882398185): Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/95, preconizam que a Administração tem o dever de emitir decisões em procedimentos administrativos e que o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, se houver justificativa plausível.

O princípio da eficiência é um dos balizadores da administração pública e deve ser observado com rigor no desempenho das funções administrativas.

Outrossim, as questões internas que eventualmente comprometam a eficiência no cumprimento das atividades da administração devem ser solucionadas internamente, sem que isso viole direito alheio.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2.

A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental(art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3.

Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4 Remessa oficial desprovida. (REO 1002927- 33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DEASSIS BETTI, TRF1- SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99.

HONORÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA. 1.

Cuidase de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013.

Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir.

O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6.

Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7.

Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8.

Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9.

Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.

A Turma,à unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Ademais, a Constituição Federal de 1988 consagra, a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004, a duração razoável do processo, inclusive o administrativo, caso dos autos.

Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança.

III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para ratificar a liminar que determinou que a autoridade impetrada promovesse, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do pedido de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento, protocolo nº 1757285973.

Sem ressarcimento das custas ante a gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

P.

R.

I.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal