TRF1 - 1001189-89.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001189-89.2024.4.01.4300 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DUARTE, ANIZIO DUARTE SOBRINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A parte demandante ajuizou ação idêntica perante a 1ª Vara Federal (autos nº 1013503-04.2023.4.01.4300.

O processo precedente foi extinto sem resolução do mérito.

A presente ação é, portanto, mera reiteração de pedido deduzido na primeira demanda. 02. É da expressa dicção do Código de Processo Civil que: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". 03.

Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, que não pode ser alterada por vontade da parte, uma vez que instituída exatamente para evitar manobras processuais destinadas a escolher o juízo, o que violaria o postulado do juiz natural.

CONCLUSÃO 04.

Ante o exposto, decido: (a) declarar a incompetência desta Vara Federal; (b) determinar o envio dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte demandante acerca desta decisão; (b) cumprir imediatamente a presente decisão. 06.

Palmas, 12 de março de 2024 Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001189-89.2024.4.01.4300 CLASSE:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DUARTE, ANIZIO DUARTE SOBRINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1001189-89.2024.4.01.4300 - CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DUARTE, ANIZIO DUARTE SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho id 2027142181: SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Foi detectada possível prevenção.

O feito aguarda o despacho inicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A Secretaria da Vara deverá: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias: (a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção. (b) manifestar sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirme que não estão configurados os fatos processuais em referência, deverá indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferencia(m) da presente; (c) identificar as profissões dos demandantes (CPC, artigo 319, II); (d) articular e comprovar o valor do saldo devedor em 05 de setembro de 2017, conforme estabelecido na ação judicia ajuizada anteriormente; (e) promover a citação da seguradora; (f) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) no sentido de declarar extinta a obrigação, que deve ser identificada pelos seus elementos constitutivos (partes, objeto, natureza da obrigação, número do contrato e valor do contrato, etc); (g) apresentar declaração de hipossuficiência assinada pelas partes ou por advogado que tenha poder específico (CPC, artigo 105); ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022