01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011817-44.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1014976-77.2021.4.01.3400 SUSCITANTE: MAYARA SOARES FREIRE DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUSCITANTE: JOSE RICARDO AUAR PINTO - RJ60458-A SUSCITADO: 02ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL e outros MAYARA SOARES FREIRE DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*47-06 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES COM IDENTIDADE QUANTO À MATÉRIA, MAS ENVOLVENDO PARTES DISTINTAS.

EXTENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES DE PROVA DE DIREITO DO TRABALHO DO XXX EXAME DE ORDEM.

CONEXÃO.

PREVENÇÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Na linha de orientação jurisprudencial da Quarta Seção da Corte, ainda quando seja idêntica ou semelhante a pretensão judicialmente formulada, não se há cogitar de conexão por matéria, como meio de modificação de competência, se são diferentes as partes nos processos onde deduzidas. 2.

Hipótese na qual embora o feito indicado como conexo veicule idêntica pretensão de extensão de anulação de questão de prova de Direito do Trabalho, no XXX Exame de Ordem, não se opera conexão, de que decorre a pretendida prevenção, diante do fato de outro ser o autor da demanda. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o primeiro indicado como suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024 CARLOS MOREIRA ALVES Relator
09/11/2021 12:52

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:51

Juntada de Certidão
05/11/2021 01:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 04/11/2021 23:59.
14/10/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:08

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:46

Juntada de Certidão
03/09/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 06:25

Juntada de petição intercorrente
08/05/2021 06:22

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 15:52

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
19/04/2021 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2021 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2021 15:46

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/04/2021 02:43

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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