01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015532-65.2019.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1004218-19.2019.4.01.3300 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA FABIO MURILLO DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*78-49 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 14.***.***/0001-88 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE OBSTAR APLICAÇÃO, PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, DE ATO NORMATIVO QUE CUIDA DE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DIREITO E IMEDIATO NA LIDE. 1.

Tratando-se de demanda em que a parte autora, sob pretexto de atendimento de obrigação de não fazer, busca impedir que o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia lhe aplique os preceitos de ato normativo referente ao exercício profissional, não se identifica na causa, à qual atribuído valor para efeitos meramente fiscais, nenhum conteúdo econômico direito e imediato na pretensão, envolvendo ela unicamente impugnação a ato administrativo. 2.

Aplicação ao caso da disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, segundo a qual não se incluem na competência dos juizados especiais federais cíveis anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo aquele de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitante.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, suscitante, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
30/05/2019 16:35

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:48

Juntada de Petição intercorrente
29/05/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 21:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 14:02

Conclusos para decisão
27/05/2019 14:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES
27/05/2019 14:02

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2019 14:01

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2019 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003967-20.2023.4.01.3507

Heloisa Machado de Rezende Perim

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lorrainy Pereira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1001652-94.2024.4.01.3600

Lindisey Catarina de SA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1001389-17.2024.4.01.4100

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Andressa Marafiga

Advogado: Marcos Vidal Guenze

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1003969-87.2023.4.01.3507

Alice Rezende Perim

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lorrainy Pereira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2023 07:29

Exibir Processo

Processo nº 1056832-21.2021.4.01.3400

Alexandre Pereira de Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:54

Exibir Processo