TRF1 - 1087678-59.2023.4.01.3300

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1087678-59.2023.4.01.3300 AUTOR: OLGA MARIA DE JESUS SANTANA, EDVALDO DE JESUS SANTANA, EUDILEIDA MARIA SANTANA LOPES, FLAVIO DE JESUS SANT ANNA, MARIA DE FATIMA DE JESUS VAZ, ORLANDO DE JESUS SANTANA, SIMONE MARIA DE JESUS SANT ANA, WILLIAM DE JESUS SANTANA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Processo sentenciado em desacordo com a ordem cronológica de conclusão, por autorização expressa do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015.

Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora, embora validamente intimada, não cumpriu a determinação antecedente, não apresentando documento essencial à propositura da ação.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo nos art. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária.

Sem custas, nem honorários (art.54, Lei nº. 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1087678-59.2023.4.01.3300 AUTOR: OLGA MARIA DE JESUS SANTANA, EDVALDO DE JESUS SANTANA, EUDILEIDA MARIA SANTANA LOPES, FLAVIO DE JESUS SANT ANNA, MARIA DE FATIMA DE JESUS VAZ, ORLANDO DE JESUS SANTANA, SIMONE MARIA DE JESUS SANT ANA, WILLIAM DE JESUS SANTANA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se o POLO ATIVO para, no prazo de 15 dias e sob cominações legais, carrear: COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO COMO SINDICALIZADO(A) À ÉPOCA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIGINÁRIA; PLANILHA DO VALOR DEVIDO AO CREDOR ORIGINÁRIO EXTRAÍDA DA RT CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ACORDO DA RT; TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM AO TETO DO JEF PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO; FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO POSTULADO; PLANILHA DE VALORES ATRASADOS; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DOS AUTORES; CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE EVENTUAL HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO; CERTIDÃO DE CASAMENTO DO(A) FALECIDO(A), SE HABILITADA VIÚVA(O);; ATRIBUIR VALOR REAL À CAUSA EM MOEDA CORRENTE; RG/CPF LEGÍVEL de EDVALDO DE JESUS SANTANA Cumprido nos termos acima, Cite-se, ante a homologação dos herdeiros id1859910689: "2- EDVALDO DE JESUS SANTANA, EUDILEIDA MARIA SANTANA LOPES, FLÁVIO DE JESUS SANTANNA, MARIA DE FÁTIMA DE JESUS VAZ (companheira), OLGA MARIA DE JESUS SANTANA (viúva), ORLANDO DE JESUS SANTANA, SIMONE MARIA DE JESUS SANTANA e WILLIAM DE JESUS SANTANA, herdeiros do substituído “de cujus” EUTHALIO EDGARD DE SANTANA, requereram a habilitação no feito em razão do seu falecimento, juntando aos autos certidão de óbito e de casamento, formal de partilha, procurações, documentos de identificação, ID. 88645d4." DEVE O PATRONO REGULARIZAR SEU CADASTRO NA PRESENTE AÇÃO, INCLUINDO SUA OAB NAS DEMAIS PARTES OUTORGANTES, DIRETAMENTE NO PJE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA(ACESSO VIA TOKEN), EIS QUE APENAS SE CADASTROU COMO ADVOGADO VINCULADO A UM DOS AUTORES.

Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado).

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal (assinado digitalmente)