TRF1 - 1087795-50.2023.4.01.3300

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1087795-50.2023.4.01.3300 AUTOR: DANIEL PITANGUEIRA DE AVELINO, MARIA DAS GRACAS PITANGUEIRA DE AVELINO, LIVIO PITANGUEIRA DE AVELINO, CIRO PITANGUEIRA DE AVELINO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Processo sentenciado em desacordo com a ordem cronológica de conclusão, por autorização expressa do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015.

Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora, embora validamente intimada, não cumpriu a determinação antecedente, não apresentando documento essencial à propositura da ação.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo nos art. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária.

Sem custas, nem honorários (art.54, Lei nº. 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1087795-50.2023.4.01.3300 POLO ATIVO: AUTOR: LIVIO PITANGUEIRA DE AVELINO, CIRO PITANGUEIRA DE AVELINO, DANIEL PITANGUEIRA DE AVELINO, MARIA DAS GRACAS PITANGUEIRA DE AVELINO ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: ALAN SANTOS FREIRE - BA49329 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se o POLO ATIVO para, no prazo de 15 dias e sob cominações legais, carrear: COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO COMO SINDICALIZADO(A) À ÉPOCA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIGINÁRIA; PLANILHA DO VALOR DEVIDO AO CREDOR ORIGINÁRIO EXTRAÍDA DA RT CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ACORDO DA RT; TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM AO TETO DO JEF PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO; FICHAS FINANCEIRAS DO PERÍODO POSTULADO; PLANILHA DE VALORES ATRASADOS; CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE EVENTUAL HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO; CERTIDÃO DE CASAMENTO DO(A) FALECIDO(A), SE HABILITADO(A) VIÚVO(A);; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DOS AUTORES; ATRIBUIR VALOR REAL À CAUSA EM MOEDA CORRENTE.

Cumprido nos termos acima, Cite-se, ante a homologação dos herdeiros(id1860148176): MARIA DAS GRAÇAS PITANGUEIRA DE AVELINO, viúva, LIVIO PITANGUEIRA DE AVELINO, DANIEL PITANGUEIRA DE AVELINO E CIRO PITANGUEIRA DE AVELINO, meeira e herdeiros necessários, respectivamente, de FERNANDO PITANGUEIRA DE AVELINO, requereram a habilitação no feito em razão do falecimento deste, juntando aos autos certidão de óbito, termos de declaração de herdeiros, formal de partilha, procurações, documentos de identificação, ID. 65f1763 e declaração de dependentes habilitados à pensão civil, ID. e8881ee DEVE O PATRONO REGULARIZAR SEU CADASTRO NA PRESENTE AÇÃO, INCLUINDO SUA OAB NAS DEMAIS PARTES OUTORGANTES, DIRETAMENTE NO PJE, PARA FINS DE INTIMAÇÃO PELO SISTEMA(ACESSO VIA TOKEN), EIS QUE APENAS SE CADASTROU COMO ADVOGADO VINCULADO A UM DOS AUTORES.

Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado).

Datado e assinado eletronicamente, em SALVADOR/BA.

Juíza Federal da 5ª Vara JEF/SJBA