01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015114-59.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1001998-86.2021.4.01.3200 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - JEF DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO AMAZONAS CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS - CNPJ: 14.***.***/0001-43 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA COM O FIM DE OBTER INSCRIÇÃO DEFINITIVA, NO QUADRO DE MÉDICOS DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, INDEPENDENTEMENTE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. 1.

Tratando-se de demanda em que a parte autora, sob pretexto de cumprimento de obrigação de fazer, busca ver compelido Conselho Regional de Medicina a promover sua inscrição no quadro de profissionais médicos, independentemente de submissão ao procedimento de revalidação do diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira, e também promover seu registro após cumprido período de atuação junto a Programa Mais Médicos para o Brasil, não se identifica nenhum conteúdo econômico imediato na pretensão, envolvendo ela unicamente impugnação a ato administrativo. 2.

Aplicação ao caso da disposição inscrita no inciso III do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, segundo a qual não se incluem na competência dos juizados especiais federais cíveis anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo aquele de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3.

Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da3ªVara da Seção Judiciária do Amazonas, suscitado, nos termos do voto do relator.

Quarta Seção do TRF da 1ª Região - 24/01/2024.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
07/10/2021 08:51

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:51

Juntada de Certidão
05/10/2021 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:50

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:57

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:42

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
20/05/2021 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2021 13:32

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/05/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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