31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000007-68.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MATHEUS NASCIMENTO SANTOS IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DO CÂMPUNS DE MIRACEMA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, LADISLAU RIBEIRO DO NASCIMENTO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na presente relação processual, com as partes acima identificadas, o(a) impetrante desistiu da ação. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04.

A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05.

Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25).

REMESSA NECESSÁRIA 06.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 30 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
20/01/2024 11:42

Juntada de Informações prestadas
09/01/2024 16:20

Juntada de petição intercorrente
08/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
08/01/2024 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 15:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/01/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2024 15:26

Expedição de Mandado.
04/01/2024 15:26

Expedição de Mandado.
04/01/2024 15:26

Expedição de Mandado.
04/01/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/01/2024 13:18

Concedida a Medida Liminar
04/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
02/01/2024 21:25

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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