TRF1 - 1000819-13.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000819-13.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

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IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000819-13.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: J.

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Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2121981186) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000819-13.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

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IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000819-13.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: J.

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Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Sentença Tipo C (id 2063720693): RELATÓRIO 01.

Na relação processual acima identificada a parte demandante foi intimada para corrigir os defeitos da peça de ingresso. 02.

O prazo transcorreu sem manifestação. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 05.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000819-13.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.

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IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO TOCANTINS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000819-13.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: J.

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Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA, REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO TOCANTINS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2022982181): PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte demandante não cumpriu nenhuma das determinações contidas no despacho que ordenou a emenda.

Para que não se alegue intransigência e prestigiando a primazia da solução meritória, concedo mais 05 dias para a parte corrigir os defeitos.

Não há qualquer razão para omitir o nome do menor porque esta demanda não versa qualquer assunto capaz de macular a imagem do adolescente.

Deve prevalecer o princípio da publicidade.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte autora; (c) retificar o nome da parte impetrante para que figure o nome integral; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022