TRF1 - 0003546-39.2017.4.01.3901

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTACILIO RODRIGUES ROCHA

CPF *57.***.*60-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003546-39.2017.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: OTACILIO RODRIGUES ROCHA DECISÃO Observa-se, conforme documento ora juntado, que os valores bloqueados (ID. 2121533911) na conta bancária da parte executada são provenientes de natureza impenhorável.

    Posto isso, determino a liberação dos valores bloqueados, depois de decorrido o prazo de impugnações desta decisão.

    Tendo em vista a certidão de ID. 2126713133, que indica a necessidade de atuação de defensor dativo e considerando o ofício nº 7187225/2024 – GDPC NR DPU PA, dispondo sobre a atuação da Defensoria Pública da União em Marabá, à secretaria para que intime a parte executada informando o e-mail: [email protected] e o whatsapp (91) 98418-8986 a fim de buscarem junto à esta a prestação de sua defesa.

    Expeça-se o que for necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, data no rodapé da página.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal D.T.N.S.G.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003546-39.2017.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:OTACILIO RODRIGUES ROCHA DECISÃO 1.Tendo em vista a manifestação da exequente (ID. 1424263285) e que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado da dívida, na modalidade “teimosinha”. 2.

    Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a resposta das instituições financeiras. 3.

    Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio.

    Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 4.

    Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “3” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 5.

    Caso a diligência acima determinada não logre êxito, determino a pesquisa/bloqueio no sistema RENAJUD em face do(a) executado(a) citado(a), na modalidade “transferência”. 6.

    Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e o(s) veículo(s) encontrado(s) possua(m) alguma restrição registrada, dê-se vistas à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de alienação fiduciária, bem como, sobre a manutenção do bloqueio.

    Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio do veículo com registro de restrição. 7.

    Com o resultado das diligências supra, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para indicar bens passíveis de penhora. 8.

    Se consolidada a garantia do Juízo, sem que o executado revel citado por edital tenha comparecido aos autos, façam-se conclusos para a nomeação de curador especial, para os fins do art. 72, II, da Lei nº 13.105/2015. 9.

    Não havendo indicação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, pelo prazo remanescente para ocorrência da prescrição intercorrente. 10.

    Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 11.

    Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. 12.

    Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, nesta data.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P

  • 05/09/2022 18:01

    Juntada de termo

  • 24/08/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 11:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/06/2022 20:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 12:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/06/2022 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 16:24

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 01/06/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 11:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2021 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 02:31

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 31/05/2021 23:59.

  • 31/05/2021 10:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 14:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 14:36

    Juntada de termo

  • 06/04/2021 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 09:35

    Juntada de termo

  • 14/01/2021 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 11:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/01/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 16:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2020 04:21

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 08/09/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 17:49

    Decorrido prazo de OTACILIO RODRIGUES ROCHA em 31/08/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 15:19

    Juntada de outras peças

  • 17/07/2020 20:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.

  • 17/07/2020 20:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 10:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/07/2020 10:33

    Juntada de volume

  • 06/07/2020 15:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2020 15:00

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 16/06/2020 11:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 967

  • 11/03/2020 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/03/2020 14:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2019 17:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2019 17:33

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2019 10:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/07/2019 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2019 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/05/2019 10:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2019 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2019 10:18

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/10/2018 15:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/10/2018 15:39

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/08/2018 15:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 18/12/2017 10:28

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/11/2017 10:22

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/11/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2017 15:43

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 16:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/10/2017 16:11

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2017 16:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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