TRF1 - 0010293-63.2012.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA

CNPJ: 63.761.001/0001-79

Advogados

EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA

OAB: 12212/RO

CPF *29.***.*69-10

CARLOS ROBERTO JOSE FILHO

OAB: 13488/RO

CPF *22.***.*56-60

LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES

OAB: 2201/RO

CPF *40.***.*09-68

CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO

OAB: 7115/RO

CPF *43.***.*99-91

Polo Passivo

Partes

VALDINEI DA SILVA

CPF *18.***.*57-04

Advogados

MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0010293-63.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA - RO12212 POLO PASSIVO: VALDINEI DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    A exequente peticionou requerendo a extinção da presente execução. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, IV, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam desistência, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

    No caso em tela, a parte requer a extinção sem ônus para as partes, tendo em vista que houve a satisfação do débito por outros meios.

    O art. 775 do CPC dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

    Por sua vez, o art. 485, VIII, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que o processo deva ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

    Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 775 c/c o art. 924, III, ambos do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 26 da Lei n.6830/1980) Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 31/05/2022 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:25

    Juntada de renúncia de mandato

  • 25/02/2022 12:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2020 08:16

    Decorrido prazo de VALDINEI DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 21/06/2020 13:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 19/06/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 14:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2020 14:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/05/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2020 16:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 13/04/2020 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2020 01:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 01:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 01:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/04/2020 01:03

    Juntada de volume

  • 11/02/2020 15:56

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/02/2020 15:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 10/02/2020 16:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 10/02/2020 16:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/07/2019 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 16:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SERVIDOR ARIEL

  • 12/12/2018 09:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/12/2018 17:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 02/04/2018 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 142/2018

  • 14/03/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 142/2018

  • 14/03/2018 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2018 12:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 15:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2016 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2016 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2016 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 17:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ANA CAROLINA.

  • 17/02/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO EDJF1 Nº29 DE 16/02/2016.

  • 12/02/2016 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/02/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 11/02/2016 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 09/06/2015 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2015 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2015 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2015 13:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/05/2015 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015

  • 22/05/2015 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 14/05/2015 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

  • 14/05/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2014 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2014 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/06/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 112

  • 09/06/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/05/2014 20:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

  • 23/05/2014 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 23/05/2014 15:51

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/01/2014 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2014 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/12/2013 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 47

  • 18/12/2013 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/12/2013 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 17/12/2013 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 01/10/2013 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 2089/2013-DETRAN/RO

  • 22/08/2013 10:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/08/2013 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2013 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/07/2013 12:11

    OFICIO EXPEDIDO - DETRAN IMPOR RESTRIÇÃO

  • 16/07/2013 16:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/06/2013 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2013 14:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2013 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 11:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/04/2013 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 71/2013

  • 10/04/2013 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/04/2013 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2013 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2013 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 21/01/2013 17:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/10/2012 13:51

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. C. 1202

  • 26/10/2012 16:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - C. C. 1202

  • 26/10/2012 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2012 15:46

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 10:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2012 10:05

    INICIAL AUTUADA

  • 05/10/2012 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2012

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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