TRF1 - 1001945-64.2024.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. : 1001945-64.2024.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DONIZETE ALVES PRATES, LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADA FERREIRA PRATES REU: BENEDITO VALERIANO DA SILVA, MARLENE MACIEL DA SILVA, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS DECISÃO Trata-se de ação possessória ajuizada por DONIZETE ALVES PRATES e LAURA LUCIA FREIRE DE ANDRADA FERREIRA PRATES em face de BENEDITO VALERIANO DA SILVA e outros, objetivando provimento jurisdicional para conceder-lhes a proteção possessória em relação a imóvel situado no município de Porto Estrela-MT.

I - Em relação aos processos associados n. 1008745-45.2023.4.01.3600 e 1008721-17.2023.4.01.3600, do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, verifica-se que versam sobre fatos distintos, não gerando a prevenção, independentemente de serem conexos (CPC art. 55, parágrafo 1º).

II – Por sua vez, da análise dos autos, verifica-se que o imóvel, objeto da ação, situa-se no Município de Porto Estrela-MT.

Nos termos do art. 47, § 2º do CPC/2015, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

De acordo com Resolução nº 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com as Portarias PRESI/CENAG 433, de 10/11/2010, e 421, de 10/10/2011, o Município de Porto Estrela encontra-se sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Cáceres-MT.

Portanto, considerando que o imóvel situa-se em município inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, impõe-se reconhecer que este juízo é absolutamente incompetente para julgamento da causa.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa do feito para a Subseção Judiciária de Cáceres-MT.

III - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

IV - Intime-se.

Cuiabá, 7 de fevereiro de 2024.

Assinatura digital CESAR AUGUSTO BEARSIJuiz Federal em substituição na 1ª Vara/MT