20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005751-35.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDY WILSON PICCINI - MT4950/B, HEBER PEREIRA BASTOS - MT13698/O IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ D E S P A C H O Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais no valor calculado no documento ID nº 2181354531.

Não havendo pagamento das custas processuais no prazo estipulado e, em cumprimento ao art. 16 da Lei 9.289/96, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, informando a pendência e encaminhando cópias: da decisão que condenou a parte sucumbente ao pagamento das custas, do cálculo elaborado e da certidão de não pagamento.

Após, arquivem-se os autos.

Fica a secretaria desobrigada a cumprir o item acima caso o valor das custas seja inferior ao mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
08/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005751-35.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDY WILSON PICCINI - MT4950/B, HEBER PEREIRA BASTOS - MT13698/O IMPETRADO: .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Cuida-se de mandado segurança em matéria tributária objetivando a aplicação do limite de vinte salários-mínimos à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S etc.), nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981.

A matéria foi afetada em sede de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2020, sob o Tema 1.079, o qual ainda está em julgamento.

A Corte determinou o sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todos os graus de jurisdição.

Em atenção à decisão do STJ, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 ou segunda ordem do Tribunal.

Intimem-se.

Cumpra-se Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
24/10/2023 21:10

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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