TRF1 - 1015097-83.2023.4.01.3902
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1015097-83.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015097-83.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOVANILDO RIBEIRO GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: CRISLEY OLIVEIRA ROSA - PA30978-A, MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578-A, PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - PA22234-A, YURI ALBUQUERQUE SANTOS - PA28471-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de seguro-defeso 2015/2016.
Quanto a este período, as Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento através da edição da Súmula nº11 – “Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389”..
Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.
Com permissivo no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.
Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.
Belém, data da assinatura eletrônica.
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator -
10/12/2023 14:19
Recebidos os autos
-
10/12/2023 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001573-49.2023.4.01.3310
Samuel Pinheiro da Silva Santana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Adelaide de Jesus Santana
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/01/2024 09:57
Processo nº 1015147-12.2023.4.01.3902
Lucilea Rodrigues da Rocha
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Yuri Albuquerque Santos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/12/2023 14:25
Processo nº 1020373-04.2022.4.01.3200
Maria da Gloria Soares Garcia
Gerente Executivo Manaus - Raimundo Pere...
Advogado: Edmilson Silva Dantas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/09/2022 14:36
Processo nº 1020373-04.2022.4.01.3200
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Maria da Gloria Soares Garcia
Advogado: Edmilson Silva Dantas
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/11/2023 11:39
Processo nº 1000273-88.2023.4.01.0000
Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
Tainara Jesus da Cruz
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 19:19