31/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
31/07/2025 11:05

Juntada de Informação
31/07/2025 11:05

Juntada de Informação
30/07/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo de CEBRASPE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA JARDIM em 22/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:22

Publicado Decisão em 30/06/2025.
30/06/2025 01:22

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003533-23.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA SILVA JARDIM REU: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) em face da sentença de id 2165615570.

A embargante alega que a sentença incorreu em omissão por não ter corrigido de ofício o valor da causa.

Contrarrazões apresentadas ao id 2170814699.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração têm por objetivo aperfeiçoar o pronunciamento judicial, superando a obscuridade, contradição, omissão ou erro material nele existentes, pelo que constituem recurso de fundamentação vinculada, com cabimento restrito às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, quem se vale dessa modalidade recursal deve apontar a existência desses vícios.

No caso concreto, não se verifica qualquer omissão do julgado.

A embargante não apresentou contestação nem impugnação ao valor da causa durante o trâmite regular do processo, tampouco suscitou a matéria em sede de manifestação anterior à prolação da sentença.

Assim, não se pode exigir que o juízo se pronuncie sobre questão não arguidas e que não era relevante para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão a ser suprida.

Ressalte-se que o valor da causa, embora matéria de ordem pública, só deve ser corrigido de ofício quando flagrantemente equivocado e no momento oportuno, o que não se verificou no presente caso, em que a sentença já foi prolatada.

Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem têm por finalidade suprir a inércia da parte em relação às oportunidades processuais que lhe foram devidamente asseguradas.

No caso em análise, a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo cabível sua rediscussão nesta via estreita.

Ademais, eventual erro de julgamento, ressalvado erro material, não gera omissão/contradição sanável pela via de embargos de declaração.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados para invocar suposta incorreção do decisum ou com o fito de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Ausente contradição, omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5785 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021) O inconformismo da embargante com o entendimento acolhido desafia recurso próprio, não se fazendo presente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto
26/06/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:02

Não conhecidos os embargos de declaração
14/06/2025 17:50

Juntada de manifestação
15/04/2025 18:11

Decorrido prazo de CEBRASPE em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:27

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 19:13

Juntada de apelação
08/02/2025 19:12

Juntada de contrarrazões
04/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:39

Juntada de embargos de declaração
08/01/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 15:37

Conclusos para julgamento
10/09/2024 00:12

Decorrido prazo de CEBRASPE em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 16:25

Juntada de manifestação
13/08/2024 08:12

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 10:15

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
22/05/2024 21:56

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 17:07

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003533-23.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA SILVA JARDIM REU: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A parte autora pugna pela produção de prova pericial e documental na manifestação de id. 1412914777.

Indefiro o pedido de realização das provas periciais, porquanto o quadro médico de surdez unilateral é ponto fático incontroverso na lide.

Defiro a produção de prova documental requerida.

Intimem-se os réus a promoverem a juntada integral da documentação utilizada e produzida na avaliação médica e avaliação biopsicossocial da requerente, no prazo de 15 dias.

Juntada a documentação, vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO MENDONÇA Juiz Federal
05/02/2024 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2024 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2024 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 19:40

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 11:31

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:25

Juntada de manifestação
15/03/2023 14:33

Juntada de petição intercorrente
09/03/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 13:11

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 13:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/12/2022 11:38

Conclusos para julgamento
28/11/2022 20:28

Juntada de impugnação
28/10/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:41

Juntada de contestação
16/08/2022 02:10

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:19

Juntada de comunicações
22/07/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 19:51

Juntada de diligência
13/07/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 12:49

Expedição de Mandado.
13/07/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 16:52

Juntada de manifestação
28/06/2022 16:39

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA JARDIM em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:15

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 00:15

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 00:15

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2022 14:24

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
25/05/2022 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2022 16:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/05/2022 15:45

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 15:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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