TRF1 - 1027374-37.2022.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/04/2025 14:50
Recurso especial admitido
-
03/12/2024 07:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
03/12/2024 07:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/12/2024 07:27
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
03/12/2024 00:00
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
-
08/11/2024 00:02
Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 07/11/2024 23:59.
-
20/10/2024 19:49
Juntada de petição intercorrente
-
14/10/2024 06:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/10/2024 00:10
Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT em 11/10/2024 23:59.
-
12/10/2024 00:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 20:06
Juntada de petição intercorrente
-
18/09/2024 21:01
Juntada de manifestação
-
11/09/2024 00:01
Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 10/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 13:29
Juntada de recurso especial
-
23/08/2024 12:05
Juntada de petição intercorrente
-
20/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 18:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/08/2024 14:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/08/2024 14:52
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
11/07/2024 00:06
Decorrido prazo de ORMANIO COQUEIRO VIEIRA em 10/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 09/07/2024.
-
09/07/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
-
08/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, .
EMBARGADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, ORMANIO COQUEIRO VIEIRA, UNIÃO FEDERAL, Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A .
O processo nº 1027374-37.2022.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP II - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2024 e encerramento no dia 16/08/2024.
A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.
Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.
Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.
E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] -
05/07/2024 15:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/07/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 13:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/06/2024 09:59
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 09:59
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
13/06/2024 00:01
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/06/2024 23:59.
-
11/05/2024 00:00
Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 10/05/2024 23:59.
-
05/05/2024 16:43
Juntada de contrarrazões
-
25/04/2024 01:07
Juntada de petição intercorrente
-
24/04/2024 13:52
Juntada de embargos de declaração
-
19/04/2024 21:24
Juntada de embargos de declaração
-
17/04/2024 13:56
Documento entregue
-
17/04/2024 13:56
Expedição de Comunicação entre instâncias.
-
17/04/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 13:16
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 11:19
Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
-
15/04/2024 12:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/04/2024 12:55
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
06/03/2024 00:05
Decorrido prazo de ORMANIO COQUEIRO VIEIRA em 05/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 11:26
Juntada de petição intercorrente
-
27/02/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2024.
-
27/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
26/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A .
AGRAVADO: ORMANIO COQUEIRO VIEIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O processo nº 1027374-37.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-02-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 08/04/2024 e encerramento no dia 12/04/2024.
A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.
Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.
Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.
E-mail da Décima Primeira turma: [email protected] -
23/02/2024 19:55
Juntada de memoriais
-
23/02/2024 14:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/02/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 12:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/02/2024 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 18:23
Retirado de pauta
-
16/02/2024 00:05
Decorrido prazo de ORMANIO COQUEIRO VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2024.
-
06/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A .
AGRAVADO: ORMANIO COQUEIRO VIEIRA, .
O processo nº 1027374-37.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-03-2024 a 15-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 11/03/2024 e encerramento no dia 15/03/2024.
A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.
Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.
Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.
E-mail da Décima Primeira turma: [email protected] -
02/02/2024 16:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/02/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 15:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/11/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
25/11/2023 00:00
Decorrido prazo de ORMANIO COQUEIRO VIEIRA em 24/11/2023 23:59.
-
02/11/2023 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/11/2023 10:46
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
30/10/2023 10:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/10/2023 09:58
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 00:00
Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 24/10/2023 23:59.
-
23/10/2023 16:05
Juntada de manifestação
-
16/10/2023 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/10/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 20:10
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 20:10
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 00:14
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/09/2023 23:59.
-
09/08/2023 00:00
Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 08/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 13:08
Juntada de contrarrazões
-
17/07/2023 17:03
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2023 00:15
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 16:08
Juntada de agravo interno
-
15/06/2023 00:00
Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 14/06/2023 23:59.
-
29/05/2023 15:36
Juntada de contrarrazões
-
22/05/2023 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/05/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 19:02
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 17:28
Concedido efeito suspensivo a Recurso
-
14/05/2023 22:43
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
10/02/2023 13:07
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 10:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/09/2022 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2022 14:44
Juntada de diligência
-
12/09/2022 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/09/2022 14:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/09/2022 10:17
Expedição de Mandado.
-
11/09/2022 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2022 11:21
Juntada de diligência
-
05/09/2022 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/09/2022 13:52
Expedição de Mandado.
-
31/08/2022 03:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/08/2022 03:39
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
15/08/2022 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/08/2022 13:23
Expedição de Mandado.
-
09/08/2022 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 17:29
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 17:29
Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
03/08/2022 17:29
Juntada de Informação de Prevenção
-
03/08/2022 16:30
Recebido pelo Distribuidor
-
03/08/2022 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2023
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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