TRF1 - 1019103-36.2023.4.01.3902
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1019103-36.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019103-36.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OSEIAS GOMES DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: MATEUS CAMPOS DA ROCHA - PA34612-A, PAULO LOBATO ESCHER - PA33692-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de seguro-defeso 2015/2016.
Quanto a este período, as Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento através da edição da Súmula nº11 – “Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389”..
Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.
Com permissivo no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.
Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.
Belém, data da assinatura eletrônica.
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator -
11/12/2023 15:16
Recebidos os autos
-
11/12/2023 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1013223-63.2023.4.01.3902
Jose Waldomiro Leal Mascarenhas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Crisley Oliveira Rosa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/12/2023 14:30
Processo nº 1005900-10.2023.4.01.3901
Edivaldo Rocha de Oliveira
Chefe da Divisao Regional da Pericia Med...
Advogado: Janaina Silva Camilo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/06/2023 10:06
Processo nº 1005900-10.2023.4.01.3901
Edivaldo Rocha de Oliveira
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Janaina Silva Camilo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/01/2024 09:24
Processo nº 1003412-17.2024.4.01.3200
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ram...
Delegado da Receita Federal No Amazonas
Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/02/2024 00:24
Processo nº 1006632-64.2023.4.01.4200
Wesley Werner
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Marineuza Alves Rodrigues
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/01/2024 15:36