27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003893-73.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE TÉCNICO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ASSISTENTE TÉCNICO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Não foram encontrados bens da parte executada.

O processo está suspenso há mais de 01 (um) ano sem qualquer manifestação da parte credora. 02.

Nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser determinado o arquivamento provisório dos autos.

Essa providência decorre da lei, razão pela qual não é necessária a intimação das partes, conforme compreensão jurisprudencial firmada acerca do artigo 40, § 2º, da LEF, que tem o mesmo conteúdo normativo (STJ, AgRg no AREsp 232.083/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) cadastrar a data limite do arquivamento provisório como sendo a seguinte: TERMO FINAL DO ARQUIVO PROVISÓRIO: 25/03/2029; (c) vincular vincular etiqueta de controle do arquivamento provisório; (d) efetuar o arquivamento provisório; (e) aguardar o decurso de 05 (cinco) anos; (f) após o decurso de 05 anos, intimar as partes para, em 15 dias, manifestarem sobre a consumação da prescrição intercorrente. 05.

Palmas, 26 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003893-73.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE TÉCNICO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ASSISTENTE TÉCNICO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) juntar extratos das contas judiciais; (c) certificar quais são os bens com penhoras ativas nestes autos; (d) intimar a parte credora para, em 5 dias, apresentar o valor atualizado da dívida e indicar bens penhoráveis; (e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 14 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
16/06/2021 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2021 18:28

Juntada de Informação
06/06/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 08:56

Conclusos para despacho
18/05/2021 08:56

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:17

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO em 17/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:34

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO em 27/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:33

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:50

Juntada de apelação
25/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:28

Proferida decisão interlocutória
22/03/2021 09:32

Conclusos para decisão
21/03/2021 01:15

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 08:22

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO em 26/02/2021 23:59.
25/02/2021 16:26

Conclusos para despacho
25/02/2021 03:19

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 20:44

Outras Decisões
08/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
07/02/2021 00:25

Juntada de impugnação
08/12/2020 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 11:45

Juntada de Certidão
30/11/2020 09:32

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:15

Proferida decisão interlocutória
25/11/2020 14:16

Conclusos para decisão
25/11/2020 14:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/11/2020 10:27

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO em 24/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:49

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 16:55

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 09:54

Conclusos para despacho
22/10/2020 01:55

Juntada de cumprimento de sentença
07/10/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 15:19

Conclusos para despacho
02/10/2020 01:03

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 10:01

Juntada de Certidão
28/09/2020 07:11

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 04:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2020.
21/09/2020 09:15

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS GONCALVES DE BRITO em 17/09/2020 23:59:59.
25/07/2020 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 12:42

Juntada de Certidão de processo migrado
23/07/2020 12:42

Juntada de Certidão
23/07/2020 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2020 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/04/2020 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2020 14:58

TRANSITO EM JULGADO EM
15/04/2020 14:58

RECEBIDOS DO TRF
27/06/2017 11:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU RECURSAL.
20/06/2017 11:53

REMESSA ORDENADA: TRF
08/05/2017 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
04/05/2017 08:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ENCAMINHA COPIAS A AGU PARA COBRANCA DOS ONUS SUCUMBENCIAS EM AUTOS APARTADOS.
02/05/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ITNIMAR DNIT DA SENTENCA E ATO ORDINATORIO DE FL....
02/05/2017 11:56

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHA COPIAS AO ADVOGADO GERAL DA UNIAO NO TOCANTINS
26/04/2017 10:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AGU-TO - ENCAMINHA COPIAS DECISAO E DOCUMENTOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENCA DE F LS...
26/04/2017 09:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/04/2017 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/04/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 60/2017 PUBLICADO NO DIA 05/04/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.
03/04/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/03/2017 17:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 26. ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: 27. (A) REJEITO O PEDIDO DA PARTE DEMANDANTE; 28. (B) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRI
08/03/2017 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/03/2017 13:53

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA DO OFICIO/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR/N.2093/2016
08/03/2017 13:52

TRASLADO PECAS ORDENADO - COPIA DO OFICIO/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR/N.2093/2016
08/03/2017 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
03/03/2017 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/03/2017 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2017 09:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/02/2017 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 21/2017, PUBLICADA NO DIA 07/02/2017 E CERTIFICADA NO MESMO DIA.
03/02/2017 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/02/2017 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...2. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
02/02/2017 12:24

Conclusos para decisão
02/02/2017 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/02/2017 12:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/02/2017 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. JUNTE-SE A DOCUMENTACAO APRESENTADA PELO DETRAN.
30/11/2016 11:03

Conclusos para decisão
30/11/2016 11:02

REPLICA APRESENTADA
28/11/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/11/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FL.57 PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 217 EM 24/11/2016 E CERTIFICADA NA MESMA DATA.
25/11/2016 12:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA AUTO DE INFRACAO N. TO00877026 - FLS. 52/54 DOS AUTOS N. 3883-29.2016 PARA OS PRESENTES AUTOS
22/11/2016 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2016 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
22/11/2016 09:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO DNIT
21/11/2016 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF
20/10/2016 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT DA DECISAO DE FLS...
28/09/2016 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2016 15:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/09/2016 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2016 09:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/08/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 36-37, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 162 EM 31/08/2016 E CERTIFICADO NA MESMA DATA .
24/08/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/08/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/08/2016 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ante o exposto, decido: (a) determinar a extromissão da UNIÃO do polo passivo; (b) condenar o demandante ao pagamento de honorários à UNIÃO no valor de 3,5% sobre o valor atualizado da causa; (c) determinar a i
12/08/2016 14:15

Conclusos para despacho
12/08/2016 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 14:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2016 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FOLHA 17, PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 107 EM 14/06/2016 E CERTIFICADA NA MESMA DATA
22/07/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF N. 135, DIV. 21/07/2016, PUBL. 22/07/2016.
14/07/2016 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2016 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O demandante deve ser intimado para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar sobre a contestação e sobre a intromissão e/ou intromissão de parte (CPC, artigo 339, §§ 1º e 2º).
12/07/2016 08:32

Conclusos para despacho
05/07/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2016 11:23

OFICIO EXPEDIDO - OF - DETRAN - REQUISITA TODA A DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO
15/06/2016 11:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DO DEMANDADO
07/06/2016 09:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/06/2016 09:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/06/2016 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/06/2016 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência preliminar de conciliação; (c) deferir a tramitação prioritária; (d) indeferir a tu
02/06/2016 15:55

Conclusos para decisão
02/06/2016 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 18:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2016 18:51

INICIAL AUTUADA
01/06/2016 17:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESPACHO FL.14
01/06/2016 17:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
01/06/2016 17:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
01/06/2016 15:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
01/06/2016 15:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
27/05/2016 17:07

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2016

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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