18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007654-22.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BQZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME IMPETRADO: AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 17 de março de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007654-22.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BQZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME IMPETRADO: AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
21/02/2022 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/02/2022 16:20

Juntada de Informação
21/02/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:16

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:16

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:16

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 15:14

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:56

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 21:50

Juntada de apelação
26/11/2021 11:37

Decorrido prazo de BQZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:00

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 14:24

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 16:11

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2021 16:11

Julgado improcedente o pedido
07/10/2021 11:59

Conclusos para julgamento
07/10/2021 11:57

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:11

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 11:10

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 19:50

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 05:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:54

Juntada de manifestação
29/09/2021 10:28

Juntada de parecer
21/09/2021 11:21

Juntada de Informações prestadas
20/09/2021 19:03

Juntada de manifestação
16/09/2021 15:59

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 10:54

Juntada de diligência
14/09/2021 22:08

Juntada de Informações prestadas
10/09/2021 22:30

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2021 12:43

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:42

Expedição de Mandado.
09/09/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 16:55

Outras Decisões
06/09/2021 08:36

Conclusos para decisão
02/09/2021 19:28

Juntada de embargos de declaração
02/09/2021 18:54

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 15:27

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:04

Juntada de aditamento à inicial
02/09/2021 09:55

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 09:17

Conclusos para despacho
02/09/2021 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
02/09/2021 07:42

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2021 21:55

Juntada de aditamento à inicial
01/09/2021 21:46

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2021 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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