TRF1 - 0023982-38.2015.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ: 00.418.993/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA

CNPJ: 00.570.734/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023982-38.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EXECUTADO: DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em desfavor de DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA.

    Instada a se manifestar, a parte exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao débito cobrado por meio do presente executivo, ante a ausência de apontamento de causas interruptivas e/ou suspensivas, e considerando, ainda, a manifestação favorável apresentada pela parte exequente.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente decorre da impossibilidade de localização do devedor e/ou seus bens para fins de satisfação do crédito exequendo.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Transcorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 10:29

    Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 06/04/2021 23:59.

  • 02/04/2021 07:27

    Decorrido prazo de DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 02:48

    Decorrido prazo de DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:14

    Decorrido prazo de DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:28

    Decorrido prazo de DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 18:13

    Decorrido prazo de DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 17:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 17:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 18/02/2021 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0023982-38.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POLO PASSIVO: DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA DISTRITAL CNB LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 13:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/04/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/10/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2018 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/05/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2018 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 15:23

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 21/07/2016 18:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 21/07/2016 18:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2016 11:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) REENVIO

  • 02/10/2015 12:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2015 12:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Em 23.09.2015

  • 17/07/2015 13:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2015 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 19:06

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2015 14:13

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 15/05/2015 14:01

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2015 11:49

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 06/05/2015 08:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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