TRF1 - 1010922-46.2023.4.01.3902
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1010922-46.2023.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010922-46.2023.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANGELO ALBERTO GAMBOA DE SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO LOBATO ESCHER - PA33692-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de seguro-defeso 2015/2016.
Quanto a este período, as Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento através da edição da Súmula nº11 – “Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389”..
Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.
Com permissivo no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.
Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.
Belém, data da assinatura eletrônica.
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator -
28/11/2023 13:42
Recebidos os autos
-
28/11/2023 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024425-40.2022.4.01.0000
Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
Ivonete Oliveira dos Anjos
Advogado: Andre Bonelli Reboucas
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/05/2023 09:15
Processo nº 1005381-94.2021.4.01.4001
Maria Luzinete da Silva
Francisca Maria da Silva
Advogado: Felipe Siqueira Fernandes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/01/2024 11:41
Processo nº 1004120-40.2024.4.01.3500
Daniela Alves Vieira Batista
Ministerio do Trabalho e Emprego - Mte
Advogado: Tauane Noronha de Sousa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/03/2024 13:32
Processo nº 1006445-47.2023.4.01.4300
Diego Rosa de Souza
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Cleiton Rodrigo Coelho dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/11/2023 18:25
Processo nº 1019256-69.2023.4.01.3902
Joao de Deus Miranda Vasconcelos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Felipe dos Santos Oliveira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2024 14:37