TRF1 - 1045290-87.2023.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1045290-87.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045290-87.2023.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSEANA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS MAURICIO VIANA PORTO - PA26640-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de seguro-defeso 2015/2016.
Quanto a este período, as Turmas Recursais do Amapá e Pará aprovaram o seguinte entendimento através da edição da Súmula nº11 – “Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389”..
Assim, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para recebimento do seguro defeso e a data do ajuizamento da ação, a pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional.
Com permissivo no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 44, XXIII do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, não conheço do recurso interposto.
Intime-se e após remeta ao JEF de origem para as providências de praxe.
Belém, data da assinatura eletrônica.
RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Relator -
27/11/2023 08:15
Recebidos os autos
-
27/11/2023 08:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006597-45.2024.4.01.3400
Helena de Souza de Matos
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...
Advogado: Hyago Alves Viana
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/02/2024 13:28
Processo nº 1022535-63.2023.4.01.3902
Manoel Simao de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/12/2023 09:55
Processo nº 1003192-83.2019.4.01.3300
Shirley Simone Reis
Jose Carlos de Cerqueira
Advogado: Antonio Carlos Rangel da Silva Filho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/05/2023 14:24
Processo nº 1004966-19.2023.4.01.4300
Edilson Pereira de Lima
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Edilson Pereira de Lima
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/11/2023 17:27
Processo nº 1006515-64.2023.4.01.4300
Marcio Sahaidak
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Arthur Alves Borges
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/11/2023 18:43