TRF1 - 0002301-61.2015.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

COMERCIO E TRANSPORTES BARBOSA LTDA

CNPJ: 01.795.511/0001-00

IRENE RODRIGUES BARBOSA

CPF *19.***.*68-87

ORLANDO BARBOSA DE SOUSA

CPF *40.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSFORM LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ: 07.679.948/0001-64

Advogados

JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

OAB: 64308/MG

CPF *28.***.*50-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002301-61.2015.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TRANSFORM LOGISTICA LTDA - ME EMBARGADO: COMERCIO E TRANSPORTES BARBOSA LTDA, IRENE RODRIGUES BARBOSA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ORLANDO BARBOSA DE SOUSA DECISÃO 1.

    Intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, I ou II do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (art. 523 do CPC).

    Alerte-se a parte executada que não havendo pagamento no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do CPC). 2.

    A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de impugnação, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 525, Caput do CPC. 3.

    Não havendo pagamento no prazo legal, converta-se para cumprimento de sentença, com inversão dos polos em favor da União Federal, e dê-se vista a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida. 4.

    Após, considerando que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835.

    I do CPC), determino que se proceda ao bloqueio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, dos valores existentes em aplicações financeiras do executado, até o limite do valor da dívida. 5.

    Aguarde-se, por 03 (três) dias, a resposta das instituições financeiras. 6.

    Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio.

    Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 7.

    Intimado o executado, e decorrido o prazo do item “6” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 8.

    Caso a diligência acima determinada não logre êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, bem como, para que indique bens passíveis de penhora, não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 9.

    Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 10.

    Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 11.

    Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 12.

    Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P

  • 14/06/2022 03:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 11:23

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2020 09:59

    Decorrido prazo de TRANSFORM LOGISTICA LTDA - ME em 21/09/2020 23:59:59.

  • 12/09/2020 12:01

    Decorrido prazo de ORLANDO BARBOSA DE SOUSA em 11/09/2020 23:59:59.

  • 12/09/2020 12:01

    Decorrido prazo de IRENE RODRIGUES BARBOSA em 11/09/2020 23:59:59.

  • 12/09/2020 12:01

    Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTES BARBOSA LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 14:58

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2020 03:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 03:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2020 03:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/07/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 10:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/07/2020 12:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/07/2020 12:21

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 24/06/2020 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/06/2020 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - OI DISPONIBILIZADO EM 24/06/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 114.

  • 23/06/2020 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/05/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/04/2020 17:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDID

  • 18/11/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2019 11:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2019 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2019 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 01/08/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 142, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 02/08/2019.

  • 31/07/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2019 15:02

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 28/03/2019 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/11/2018 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2018 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2018 14:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2018 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/09/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 03/09/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.164, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 04/09/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3º).

  • 31/08/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2018 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2018 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 14:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/02/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2018 16:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EMBARGADA IRENE RODRIGUES

  • 28/09/2016 08:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3945/2016: DILIGENCIA NEGATIVA

  • 19/09/2016 15:11

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA AS CP´S Nº 3945,3946/2016 E O OFICIO Nº 113/2016 FORAM ENVIADOS ATRAVÉS DO SISTEMA SEI

  • 16/08/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL REALIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRF1 - AI

  • 16/08/2016 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 3946/2016 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO PROCESSO SEI Nº 5147-09.2016.4.01.8010

  • 16/08/2016 09:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 3945/2016 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO PROCESSO SEI Nº 5138-47.2016.4.01.8010

  • 08/08/2016 12:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO DOS EMBARGADOS COM EXCECAO DA UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/08/2016 12:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INFORMAR AO RELATOR DO PROCESSO N. 2007.39.01.001433-5

  • 04/08/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.145-caderno judicial-Disponibilizado em 04/08/2016.

  • 02/08/2016 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/2016 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2016 12:04

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 10:07

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 14/03/2016 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.32-caderno judicial-Disponibilizado em 18/02/2016.

  • 17/02/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/02/2016 16:29

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 10/02/2016 14:05

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 04/02/2016 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2015 11:35

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2015 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/12/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2015 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2015 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2015 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/09/2015 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/09/2015 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/08/2015 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2015 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2015 15:52

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2015 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2015 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2015 10:12

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2015 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/04/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2015 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2015 14:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/04/2015 14:17

    INICIAL AUTUADA

  • 23/04/2015 16:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2015

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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