09/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Processo: 1005404-70.2021.4.01.3603 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repete ação que está em curso, consoante art. 337, § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

No presente caso, entendo configurada a litispendência tendo em vista a existência dos autos de nº. 1002563-82.2019.8.11.0007, já que as partes, causa de pedir e o pedido de ambos se baseiam no alegado direito à concessão de benefício por incapacidade, julgado procedente, estando no aguardo de julgamento de recurso.

Instada a se manifestar, a parte autora requereu a extinção deste feito (ID 1631087889).

Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem honorários advocatícios, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 03:51

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 16:52

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 16:52

Outras Decisões
24/11/2022 12:01

Conclusos para julgamento
23/10/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 04:00

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:01

Juntada de renúncia de mandato
16/08/2022 12:01

Juntada de contestação
05/08/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
27/06/2022 21:50

Juntada de laudo pericial
07/06/2022 05:50

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES em 06/06/2022 23:59.
28/05/2022 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 16:47

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.
15/03/2022 03:34

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES em 14/03/2022 23:59.
23/02/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 15:34

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2022 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 14:33

Conclusos para decisão
07/02/2022 19:07

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:28

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:34

Conclusos para despacho
24/11/2021 15:02

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 15:02

Outras Decisões
24/11/2021 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/11/2021 15:41

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
11/11/2021 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2021 09:10

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2021 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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