05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1054077-94.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA, FRANCISCO LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA, HUGO LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO COSTA SAMPAIO - PI9845 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida.

II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito.

In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente.

Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Honorários Advocatícios INDEVIDOS.

Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais.

Fica intimado o executado para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
23/08/2022 12:06

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2022 14:56

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2022 11:40

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:15

Conclusos para despacho
01/12/2021 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
01/12/2021 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 12:41

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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