TRF1 - 1022266-90.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022266-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001461-36.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:MESSIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A e JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1022266-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001461-36.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:MESSIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A e JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de decisão que, em demanda originária envolvendo a discussão acerca de indenização por vícios de construção em imóvel residencial, considerando a aplicabilidade do CDC, indeferiu a denunciação à lide da construtora.

Sustenta a agravante que, em interpretação extensiva da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do CDC em demandas envolvendo o SFH.

Sustenta, ainda, a denunciação à lide com a sua conseqüente reinserção no polo passivo da presente demanda.

Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1022266-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001461-36.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:MESSIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A e JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese em que se limita a debater a configuração da legitimidade passiva e a aplicação do CDC em ação que objetiva a reparação de danos materiais e morais em razão de vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, assim estabelece: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 11.474, de 15/5/2007) § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Parágrafo único transformado em § 1º, com nova redação dada pela Lei nº 10.859, de 14/4/2004) § 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.859, de 14/4/2004) § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 1/12/2010, convertida na Lei nº 12.424, de 16/6/2011) Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.(...) Art. 6º Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

Parágrafo único.

Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 10.859, de 14/4/2004) O programa tem, como principal finalidade, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final.

O Superior Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

MERO AGENTE FINANCEIRO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2.

A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456292/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Assim, no caso dos autos, nota-se que a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas também na qualidade de gestora do respectivo Fundo, hipótese em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras.

Alguns precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Ação visando indenização de danos materiais e morais que a parte autora teria sofrido em razão de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida. 2.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3.

Na sentença, indeferida a petição inicial, foi declarado extinto o processo sem resolução de mérito em razão de a parte autora, entre outros documentos, não ter apresentado o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, conforme determinado pelo juiz que conduz a ação. 4.

O contrato é essencial para verificação da legitimidade passiva, eis que a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (STJ, AgInt no REsp n.1.646.130/PE, Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018).

Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. (...) 6.

Negado provimento à apelação. (AC 1001662-31.2021.4.01.3314, Sexta Turma, relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, PJe 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (LEI 11.977/2009).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S.A. (ART. 28 DA LEI N. 11.977/2009). 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15.03.2018), o que inclui os contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009. 2.

Por outro lado, aquele mesmo Tribunal decidiu que: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012) - AgInt no REsp 1536218/AL, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14.10.2019. 3.

Hipótese em que, embora se trate de imóvel com contrato vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei n. 11.977/2009, é forçoso concluir que a atuação da CEF se resumiu à de mero agente financeiro, pois não participou de sua construção, uma vez que o imóvel foi comprado pronto de terceiros, conforme indicado na qualificação das partes e na cláusula primeira do contrato. (...) 7.

Recurso de apelação da CEF e da Caixa Seguradora S.A., providos. (AC 0004505-55.2013.4.01.3802, Sexta Turma, relator Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 09/02/2021) Portanto, a CEF/FAR tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSUMIDOR.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).

RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1.

Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2.

Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3.

Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4.

Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5.

Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6.

Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1352227 RN 2012/0233217-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2015) Importante destacar que a aplicação do CDC às instituições bancárias já é matéria pacificada em nossos tribunais, sendo, inclusive, objeto da Súmula 297 do STJ a qual dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No mesmo sentido, precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

DANO MORAL INCABÍVEL.

MERO DISSABOR.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICAÇÃO DO CDC DESCABIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar a parte autora pelos vícios de construção constatados no seu imóvel residencial, totalizando o valor de R$ 2.603,94.

Foi indeferido o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais. 2.

Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 3.

No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. 4.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário.

Precedente. 5.

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...). 9.

Apelações das partes desprovidas. (AC 1045511-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/09/2022 PAG.

Grifo nosso).

Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição.

Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não.

Nesse sentido: AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 08/09/2022.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1022266-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001461-36.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:MESSIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A e JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

APLICABILIDADE DO CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I – Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de decisão que, em demanda originária envolvendo a discussão acerca de indenização por vícios de construção em imóvel residencial, considerando a aplicabilidade do CDC, indeferiu a denunciação à lide da construtora.

II – A CEF/FAR têm legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide à construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal.

III – Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vícios de construção e, se for o caso, eventual indenização.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...)(AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/09/2022).

Grifo nosso IV – Caso vencida ao final da ação em que se discute a existência de vícios de construção, poderá a Caixa exercer o direito de regresso contra a construtora ou quem deva responder por eventuais danos no imóvel, em consonância com o § 6º do art. 37 da Constituição.

Podendo a construtora do imóvel ser acionada por ação de regresso proposta pela CEF e também não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar, em verdade, de legitimidade passiva facultativa e responsabilidade solidária, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora, em conjunto ou não.

Nesse sentido: AC 1045511-32.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 08/09/2022.

V – Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília, na data do julgamento.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A .

AGRAVADO: MESSIAS SILVA DA SILVA, Advogados do(a) AGRAVADO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A, JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273-A .

O processo nº 1022266-90.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 a 13-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 09/09/2024 e encerramento no dia 13/09/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022266-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001461-36.2020.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A POLO PASSIVO:MESSIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IAN MARCOS MACEDO - SC53187-A e JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER - SC50273-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MESSIAS SILVA DA SILVA - CPF: *43.***.*66-43 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma