28/02/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 21:00

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:00

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:53

Juntada de manifestação
08/02/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 08/02/2024.
08/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1009636-03.2023.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

IVANI SOUSA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando, em síntese, que: a) no dia 19/05/2022, envolveu-se em acidente de trânsito quando conduzia a motocicleta BIZ 125, Placa NSI 8375; b) sofreu fratura no membro superior direito, recebendo cuidados emergenciais e hospitalares; c) submeteu-se a procedimento cirúrgico ortopédico e a tratamento de fisioterapia; d) a lesão prejudicou a funcionalidade de todo o membro afetado a gravidade das lesões sofridas resultou a autora deficiência permanente; e) requereu a indenização DPVAT que foi paga no valor de R$ 1.687,50; f) o valor não corresponde ao que deve ser pago, considerando a gravidade das suas sequelas. 2.

Com base nesses fatos, juntou documentos comprobatórios e formulou os seguintes pedidos: a) a condenação da requerida no pagamento d indenização complementar no valor de R$ 11.812,50; b) a gratuidade processual. 3.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou o feito alegando, em síntese (ID 1769518076): a) inépcia da inicial, por falta de documento indispensável à propositura da ação consistente em laudo médico comprovando a extensão da lesão sofrida; b) falta de interesse processual, por ter havido pagamento da indenização na esfera administrativa; c) o processo administrativo de requerimento do seguro DPVAT tramitou regularmente, sendo concluído com o pagamento da quantia proporcional à redução de capacidade funcional do membro lesionado no acidente; d) o valor de R$ 1.687,50 pago administrativamente está correto. 4.

Juntou cópia do processo administrativo e pugnou pela improcedência do pedido. 5.

Laudo pericial (ID 1960230151).

A CAIXA se manifestou sobre o laudo sustentando que o valor pago administrativamente é superior ao que seria pago com base na conclusão do laudo pericial (ID 2009789649). 6. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS INTERESSE DE AGIR 7.

A preliminar de falta de interesse processual porque houve pagamento na esfera administrativa não merece acolhimento.

O fato de a parte autora ter recebido importância administrativamente não impede a reclamação de eventual diferença decorrente de pagamento feito a menor.

Nesse sentido: DPVAT – Seguro Obrigatório – Ação de cobrança de diferenças julgada parcialmente procedente – Apelos de ambas as partes – Arguição de negativa de prestação jurisdicional, embasada na falta de exame de questões suscitadas pela ré/apelante – Nulidade – Inocorrência – (...) - Quitação - Pagamento Administrativo – Ocorrência – O fato da autora ter recebido importância e ter dado quitação do que lhe foi pago, em absoluto a impede de postular em Juízo, diferenças.

Efeito da quitação outorgada, restringe-se ao valor efetivamente recebido, o que, consequentemente, não impede a reclamação de eventual diferença decorrente de pagamento feito a menor.

Quitação não se confunde com renúncia – Mérito – (...) – In casu, o valor da indenização deve corresponder ao percentual apontado em perícia para o grau de invalidez – Pagamento efetuado administrativamente – Diferença apurada devida – Correção monetária incide a partir da data do pagamento a menor realizado na esfera administrativa – Juros de mora incidentes desde a citação, em conformidade com a Súmula 426, do C.

STJ – Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1034616-33.2014.8.26.0506; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020).

Sem destaque no original.

APTIDÃO DA INCIAL 8.

Também não merece prosperar a preliminar arguida pela CEF de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação por falta laudo médico comprovando a extensão da lesão sofrida.

Não há qualquer exigência nas Leis nº 6.194/74 e nº 11.945/2009 no sentido de que o laudo do médico é documento indispensável à propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - LAUDO DO IML - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Embora a seguradora possa condicionar o pagamento do DPVAT, na via administrativa, à apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, nos termos do art. 5º, § § 4º e 5º, da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento para postular complementação da indenização securitária judicialmente, uma vez que a prova da invalidez alegada pode ser produzida no momento processual oportuno. 2.

Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.497273-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2020, publicação da súmula em 03/12/2020).

Sem destaque no original. 9.

Assim, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. 10.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 11.

As indenizações do “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, comumente denominado Seguro DPVAT, são regidas pela Lei nº 6.194/1974 (com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009) e compreendem a cobertura para invalidez permanente decorrente de acidente, como a invocada pela parte autora. 12.

Para fazer jus ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT, basta à vítima fazer prova do acidente e do dano dele decorrente (morte ou invalidez permanente), independentemente da existência de culpa, a teor do art. 5º da Lei 6.194/1974. 13.

O valor da indenização é aferido levando em conta a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 3º, caput, inciso II e parágrafo 1º, da Lei 6.194/1974: “Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” 14.

O Enunciado de Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça traz a seguinte orientação: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 15.

No caso vertente, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas, tanto que já foi paga indenização na esfera administrativa. 16.

A questão a ser dirimida é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. 17.

A perícia judicial constatou a inexistência de invalidez superior (em extensão e/ou grau) à reconhecida na esfera administrativa e que já deu ensejo ao pagamento da indenização devida em decorrência do acidente de trânsito sofrido.

A conclusão extraída do laudo (ID 1960230151) é no sentido de que a parte autora não possui lesões maiores e/ou mais graves do que as já reconhecidas pela CEF na esfera administrativa.

Segundo o perito, a parte autora possui danos anatômicos e/ou funcionais (sequelas permanentes) e perda parcial incompleta no membro superior direito (punho) de 25% (leve). 18.

Foi paga administrativamente uma indenização de R$ 1.687,50, com base em uma perda funcional de 50% (médio).

O valor pago administrativamente é superior ao que seria pago com base na conclusão da perícia judicial. À vista desse quadro, não merece acolhimento o pedido de complementação do pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19.

Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal.

REEXAME NECESSÁRIO 20.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13).

DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 21.

Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43).

III.

DISPOSITIVO 22.

Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): rejeito os pedidos formulados pela parte demandante na inicial.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 24.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 25.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 26.

Palmas, 06 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
06/02/2024 22:33

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 22:33

Juntada de Certidão
06/02/2024 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2024 22:33

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:56

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
26/01/2024 23:45

Juntada de petição intercorrente
18/12/2023 15:35

Juntada de manifestação
18/12/2023 15:24

Juntada de manifestação
13/12/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
12/12/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:20

Juntada de ato ordinatório
12/12/2023 15:19

Juntada de documentos diversos
12/12/2023 15:19

Juntada de laudo pericial
08/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:53

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/09/2023 12:29

Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 10:30

Juntada de manifestação
01/09/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:43

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 12:42

Perícia agendada
01/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/08/2023 13:49

Juntada de contestação
29/06/2023 11:10

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 08:04

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
28/06/2023 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2023 15:19

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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