TRF1 - 1004485-73.2023.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004485-73.2023.4.01.3001 Relator RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELIANO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA - AC6007-A DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS requerendo a reforma da sentença que acolheu o pedido de seguro-defeso no biênio 2015/2016, em decorrência de proibição da atividade pesqueira.

Dispensado o relatório e, considerando existir jurisprudência consolidada sobre o tema nesta Turma Recursal, DECIDO.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Afasto a prejudicial de mérito, eis que o termo inicial do prazo prescricional do seguro-defeso do biênio 2015/2016 é a data de encerramento da sessão virtual de julgamento em controle concentrado da ADI 5447/DF e da ADPF 389/DF, “qual seja o dia 21/05/2020, porquanto tão somente a partir de tal marco é que surgiu, de fato, o direito ao pagamento da integralidade do benefício de seguro defeso.” Isso porque somente nessa data é que a Portaria Interministerial nº 192/2015, que revogara o período de defeso supracitado, foi declarada inconstitucional.

No mérito, a questão controvertida foi submetida a julgamento pela Turma Nacional de Uniformização-TNU, que, seguindo os julgamentos de mérito proferidos em controle concentrado de constitucionalidade nos autos da ADI 5447/DF (publicada em 07/08/2020) e da ADPF 389/DF (24/09/2020), firmou a tese no Tema 281, PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (trânsito em julgado em 26/07/2021), segundo a qual: "é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016".

A sentença originária está de acordo com o atual posicionamento da TNU quanto à controvérsia, e por isso merece ser mantida.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que são fixados em 20% do valor corrigido da condenação.

Caso não haja interposição de recurso ou de embargos de declaração, os honorários serão reduzidos a 10% do valor corrigido da condenação.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator