12/02/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 22:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
07/01/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 22:32

Juntada de Certidão
07/01/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 22:32

Juntada de Certidão
07/01/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:47

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 18:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
29/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:52

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000003-82.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 18/07/2023, DIP 01/05/2024.

Dessa forma, considerando que o INSS não se manifestou acerca dos cálculos apresentados id 2153005579, restando precluído o direito de impugnação, expeça-se RPV/precatório.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/11/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
16/10/2024 20:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:46

Juntada de manifestação
10/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000003-82.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em parcial conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 18/07/2023, DIP 01/05/2024, exceto pelo valor da Renda Mensal Inicial, fixada administrativamente em R$1.320,00.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos de execução a partir dos parâmetros acima mencionados, sob pena de arquivamento do feito.

Após, intime-se o INSS do valor apurado e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/10/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 09:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
27/09/2024 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
15/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/08/2024 10:41

Juntada de manifestação
12/08/2024 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000003-82.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia do INSS quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/08/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/06/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 24/06/2024.
22/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000003-82.2024.4.01.3507 AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Intime-se o INSS para apuração do montante das parcelas em atraso (execução invertida) e apresentação da planilha necessária à formalização da RPV/Precatório, prazo de 30 dias,.

Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
20/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.
02/06/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000003-82.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO - GO18488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se postula a concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2.

Relatório dispensado. 3.

Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Da Aposentadoria Híbrida 4.

A hipótese dos autos é caso típico de concessão da aposentadoria híbrida ou mista (§ 3º, art. 48, Lei 8.213/91). 5.

O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. 6.

Em outras palavras, a alteração legislativa trouxe a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias como empregado urbano ou contribuinte individual, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 7. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.788.404-PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2019) (recurso repetitivo - Tema 1007) (Info 655). 8.

Malgrado entendimentos contrários, entendo que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser conferida interpretação restritiva.

Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício.

A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso.

A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade.

Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários de contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem). 9.

Apreende-se, portanto, que o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida não está condicionado ao exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Portanto, tanto quem sai do campo para cidade possui direito à aposentadoria mista, como aquele que sai da cidade e se dirige a zona rural (vide: AgRg no REsp 1.477.835-PR, Segunda Turma, DJe 20/5/2015.

REsp 1.476.383-PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe 8/10/2015. ( Informativo 570, STJ). 10.

Leciona a Doutrina: “mesmo após a Reforma da Previdência efetivada pela EC n. 103/2019, entendemos que permanece válida a hipótese de concessão da aposentadoria híbrida, pois não houve revogação expressa nem tácita desse modelo de benefício” (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 974). 11.

Observa-se que a requerente começou a verter contribuições ao INSS antes da EC 103/2019, não tendo cumprido todos os requisitos até a Reforma Previdenciária.

Desta feita, a aposentadoria que se enquadra a autora está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 12.

Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico.

Manual de Direito Previdenciário.

Ed.

Jus Podivm.

Ano 2021. p. 633). 13.

Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.

Parágrafo único.

Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 14.

Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 62 anos, no caso da requerente para requerimentos efetuados em 2023 (Lei 8.213/1991, art. 18 § 1º), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 15.

Da análise dos autos, constato que, conforme documentos pessoais (Id 1978731680), contava a autora com 63 (sessenta e três) anos e 05 meses e 08 dias de idade na data de entrada do requerimento administrativo – 10/08/2021 (Id 1978731693), tendo a autarquia previdenciária indeferido o pedido da mesma apresentando justificativa de “tarefa concluída.

Apenas tempos comprovados foram lançados”. 16.

Pois bem.

Da análise do CNIS (Id 1987646188) e CTPS (1978731691/1978731692) da autora, constato que na data da DER (18/07/2023), a mesma contava com 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição averbados. 17.

Todavia, requer a autora o reconhecimento de vínculos de de atividade de segurada especial nos períodos de 08/12/1972 a 06/01/1977, e 07/01/1977 a 24/12/1996; bem como o reconhecimento de vínculo como empregada doméstica no período de 01/12/1997 a 13/10/2000. 18.

Impende então, averiguar à luz da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural e urbana pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses. 19.

Desse modo, fora designada audiência de conciliação e instrução a fim de ouvir a autora e as testemunhas por ela arroladas (Id 2122450613). 20.

Da análise da prova testemunhal produzida, tenho que a prova testemunhal aliada a prova material foram suficientes para comprovar a atividade rural da Autora na condição de segurada especial no período de 08/12/1972 a 06/01/1977, até a data do casamento desta com o Sr.

Antônio Duarte da Costa.

Após esta data, não há provas suficientes para se aferir o labor rural da mesma, até porque no ano de 1993 consta vínculo urbano no CNIS da autora. 21.

Quanto à declaração extemporâneas da empregadora da requerente, ela é equivalente a prova testemunhal, não fazendo prova do período laborado.

Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ).2.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). 3.

Não há que se reconhecer o exercício de atividade rural entre 01/01/1966 e 05/07/1970, por não haver razoável início de prova material contemporâneo ao fato a provar.As declarações extemporâneas de exercício de atividade rural produzidas por sindicato, empregador etc equivalem à prova testemunhal.As cópias de ficha de inscrição no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conselheiro Lafaiete e dos comprovantes de pagamento de mensalidade mostram que a inscrição e os pagamentos ocorreram a partir de 1973, posteriormente ao termo final do período (f. 37, 41/42).

O contrato de parceria é de 1977 (f.43).

Os documentos relativos à ITR f. 38/39 pertencem a terceiro e não provam o labor rural. 4 Não provimento da apelação do segurado.(TRF-1 - AC: 00260477720094013800, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 09/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 20/06/2016)” (Destaquei). 22.

Ademais, conforme preleciona o Código de Processo Civil Brasileiro, o documento juntado aos autos não tem força para provar o fato em si, cabendo à Autora provar a veracidade do documento. “Art. 408.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único.

Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.” 23.

Assim, reconheço válidos apenas os períodos compreendidos no CNIS da autora e também o período de atividade de segurada especial de 08/12/1972 a 06/01/1977. 24.

Desse modo, tenho que a autora comprovou os seguintes períodos contributivos: Nº NOME/ANOTAÇÕES INÍCIO FIM TEMPO CARÊNCIA 1 (AVRC-DEF) EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A. 15/03/93 20/04/93 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE JATAI - SITRASGO 01/06/01 30/06/01 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 (IREC-INDPEND PREC-PMIG-DOM) RECOLHIMENTO 01/01/02 31/07/02 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 4 (IREC-INDPEND PREC-PMIG-DOM) RECOLHIMENTO 01/09/02 31/10/02 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 LOTERIA ABELHA DA SORTE LTDA 01/09/11 12/08/15 3 anos, 11 meses e 12 dias 48 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6038708190) 26/10/13 18/08/14 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) LOTERIA ABELHA DA SORTE LTDA 03/03/16 29/06/22 6 anos, 3 meses e 27 dias 76 8 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/07/22 30/06/23 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 9 (IREC-INDPEND IREC-LC123 IREC-MEI) RECOLHIMENTO 01/04/23 30/04/24 0 anos, 10 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 10 10 Segurada Especial - Rural (Rural - segurado especial) 08/12/72 06/01/77 4 anos, 0 meses e 29 dias 50 MARCO TEMPORAL TEMPO CONTRIBUIÇÃO CARÊNCIA IDADE Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 7 meses e 28 dias 155 59 anos, 9 meses e 5 dias Até a DER (18/07/2023) 16 anos, 4 meses e 2 dias 199 63 anos, 5 meses e 10 dias 25.

Desse modo, constato que a autora cumpriu os requisitos necessários para concessão do benefício de Aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 18 da EC 103/2019. 26.

Desta forma, o deferimento do pleito é medida que se impõe.

RENDA MENSAL INICIAL 27.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 26, da Emenda Constitucional de nº 103/2019.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 28.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 18/07/2023 (Id 1978731693).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 29.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 30.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 31.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/05/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 32.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 33.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: (a) a reconhecer como tempo de serviço na condição de segurada especial em regime de economia familiar o período de 08/12/1972 a 06/01/1977; (b) condenar o INSS a conceder à parte autora no prazo de 30 dias úteis, o benefício de aposentadoria por idade nos termos da regra estampada no artigo 18 da EC 103/2019 na condição de segurado obrigatório com DIB em 18/07/2023 e DIP em 01/05/2024, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso; (c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas e vincendas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado com os parâmetros acima estabelecidos; (d) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 34.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 35.

Sem custas e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 36.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *37.***.*50-00 DIB: 18/07/23 DIP: 01/05/24 TC DER: 16 anos, 04 meses e 02 dias Cidade do pagamento: Jataí-GO RMI: A calcular 37.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. d) com o trânsito em julgado, intime-se o executado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. e) Apresentada a memória de cálculo, a exequente será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
28/05/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento
18/04/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
18/04/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:50

Juntada de Ata de audiência
08/04/2024 17:12

Juntada de manifestação
05/04/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
18/02/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
15/02/2024 00:05

Publicado Decisão em 14/02/2024.
15/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000003-82.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO LOPES DE SOUZA KASCHMICHAKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO - GO18488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas, autuadas sob os números 1002781-59.2023.401.3507 e 1002486-56.2022.401.3507.

Todavia ambas foram extintas sem resolução de mérito.

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial.

Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/04/2024, às 15:20 horas.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto a Subseção Judiciária de Jataí, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado.

Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal.

Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência.

Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101).

Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência.

Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual.

Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência.

Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
09/02/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 18:41

Conclusos para decisão
12/01/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 04:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
08/01/2024 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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