TRF1 - 1035696-74.2022.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: LEONEL SILVA SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA - CE35679-A e MARLISE FAGUNDES AURELIO - CE40098-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1035696-74.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONEL SILVA SA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA _________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Sem relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38; Lei nº 10.259/01, art. 1º).

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1035696-74.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONEL SILVA SA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA _______________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O INFIRMEM.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Pretende a parte autora - ora recorrente - a reforma da sentença e a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que em que as limitações decorrentes da enfermidade de que é portador – Dependência de múltiplas substâncias (CID10: F19) - impedem permanentemente o exercício de sua atividade profissional. 2.

A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, a par da demonstração da qualidade de segurado, reclama a comprovação da inaptidão para o trabalho mediante perícia médica (Decreto n.º 3.048/99, artigos 43, I, e 71). 3.

No caso concreto, a perícia médica identifica e qualifica a parte recorrente, leva em conta a atividade profissional que habitualmente exerce (carteiro), examina os documentos médicos apresentados, registra sua história clínica, aponta a enfermidade (Dependência de múltiplas substâncias - F19), realiza o exame físico e conclui pela incapacidade temporária, ausentes documentos médicos ou elementos de prova diversos, coetâneos à DER, que infirmem essa conclusão, não sendo como tais meras alegações recursais, destituídas, inclusive porque leigas, de rigor técnico.

Veja-se, a propósito, o que consta da perícia oficial: 2.

O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela física ou funcional? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: ( X) Sim. ( ) Não. (...) 2.1.

O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido(a) de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? ( ) Sim.

Qual?____. ( X ) Não. 3.

A doença ou lesão indicada no item 2 incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de suas atividades laborativas? Em caso afirmativo, responder aos itens seguintes: ( X ) SIM, incapacita-o(a) para o exercício de suas atividades laborativas.

Justifique:____.

QUADRO PSIQUIATRICO CRONICO E EXACERBADO ( ) NÃO o(a) incapacita para desenvolver suas atividades laborativas.

Justifique:____. 3.1.

A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de doença ocupacional? ( ) Sim.

Descrição do acidente de trabalho ou das condições de trabalho que levaram à doença ocupacional: _____. ( X ) Não. 3.2.

Essa incapacidade é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. ( ) Parcial: apenas uma ou algumas profissão(ões).

Qual(is)?___. ( X ) Total: todas as profissões.

Fundamentos: ____ QUADRO PSIQUIATRICO EXACERBADO E DESCOMPENSADO CRONICAMENTE QUE O INCAPACITA GLOBALMENTE NO MOMENTO 3.3.

Essa incapacidade é permanente (definitiva, com quadro irreversível ou expectativa de reversão em prazo superior a 2 anos) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. ( X ) Temporária. ( ) Permanente. (quadro irreversível ou expectativa de reversão ou recuperação superior a dois (02) anos).

Fundamentos:____ PODE SER REVERTIDA COM MEDICACOES E TERAPIA 3.4.

Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo(a) perito(a) para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamentos: ___ 6 MESES ( ) Não se aplica 4.

Como se pode observar, a perícia reconheceu a existência de incapacidade de natureza temporária por seis meses, adequada à concessão na esfera administrativa de benefício de auxílio-doença. 5.

Com efeito, quando houver divergência entre a perícia oficial e atestados, receitas e laudos médicos produzidos de modo unilateral e destituídos de fundamentação, deve prevalecer o primeiro, porquanto se trata de documento subscrito por profissional equidistante às partes envolvidas no conflito, sendo dado ao juiz afastá-lo apenas quando haja elemento que torne evidente, mesmo ao leigo, a existência de equívoco, contradição, omissão, deficiência ou erro material no exame oficial. 7.

Nesse sentido há precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp. 2177425/SP): (...).

O agravo não merece provimento.

No que diz respeito à incapacidade, a conclusão de laudo pericial oficial, realizado em juízo e em observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tem prevalência sobre atestados médicos e exames produzidos unilateralmente pela parte autora, pois o perito nomeado pelo juízo, além de ser pessoa de sua confiança, está equidistante das partes. (...) 9.

Recurso desprovido, condenada a parte autora ao pagamento de honorários de advogado à razão de 10% incidentes sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º), cuja cobrança, dada a concessão da assistência judiciária, somente poderá ser feita, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, se comprovada a modificação da sua situação econômica (CPC, artigo 98, §3º).

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

Data da assinatura eletrônica.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1035696-74.2022.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEONEL SILVA SA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA _________________________________________________________________________________________ VER VOTO-EMENTA.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: LEONEL SILVA SA Advogados do(a) RECORRENTE: MARLISE FAGUNDES AURELIO - CE40098-A, FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA - CE35679-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1035696-74.2022.4.01.4000 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 15-03-2024 a 21-03-2024 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 3ª Rel - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.