TRF1 - 0029904-44.2017.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDELSON DOS SANTOS AREVALO

CPF *09.***.*68-49

JOEL AMARAL DE VASCONCELOS

CPF *92.***.*00-10

Advogados

RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES

OAB: 23364/PA

CPF *27.***.*84-34

RINALDO RIBEIRO MORAES

OAB: 26330/PA

CPF *60.***.*29-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL 3ª VARA FEDERAL/CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6119 - E-mail: [email protected] Processo: 0029904-44.2017.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IDELSON DOS SANTOS AREVALO, JOEL AMARAL DE VASCONCELOS D E C I S Ã O [1] Trata-se de ação penal sentenciada com trânsito em julgado, desmembrada dos autos nº 0012088-93.2010.4.01.3900, que condenou os réus IDELSON DOS SANTOS AREVALO à pena definitiva de 13 anos de reclusão e 1.300 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e o réu JOEL AMARAL VASCONCELOS à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa, pela prática dos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. [2] Analisando os autos, verifico que relativamente ao apenado IDELSON DOS SANTOS AREVALO tramitam, na VEP Estadual, sob o nº 0024277-50.2018.8.14.04.01, em execução provisória, relacionada a estes autos e às ações penais 0000324-32.2018.4.01.3900 e 0008745-11.2017.4.01.3900, por se tratar de pena privativa de liberdade, que se subordina ao cumprimento de estabelecimento prisional tendo cumprido cerca de 18% da somatória das condenações. [3] Importante ressaltar que, além da condenação à pena privativa de liberdade, o apenado foi, também, condenado, cumulativamente, à pena de multa, cuja execução é da Vara de Execuções Penais do Estado do Pará, por força contido na Súmula 192/STJ. [4] Desta feita, encaminhem-se, via malote digital, ao juízo da VEP Estadual, a Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado, juntamente com as peças de todos os recursos impetrados a fim de ser juntado aos autos da execução provisória em trâmite naquele juízo para fins de execução definitiva das penas e custas processuais. [5] Relativamente ao corréu JOEL AMARAL DE VASCONCELOS, verifico que foi decretada a sua prisão preventiva nos autos do processo nº 30.306-62.2016.4.01.3900, que até o momento não foi cumprida.

    Não havendo, portanto, até o momento, nenhuma execução provisória em curso. [6] Diante do exposto, extraiam-se as cópias necessárias para autuação de execução penal contra o segundo sentenciado no SEEU, a qual deverá ficar suspensa até a sua captura. [7] Cadastre-se o mandado de prisão respectivo no BNMP 2.0. [8] Certifique-se a autuação da execução penal contra JOEL AMARAL DE VASCONCELOS no SEEU, bem como o envio das peças para a execução provisória de IDELSON DOS SANTOS AREVALO. [9] Façam-se as comunicações necessárias ao SINIC e INFODIP.

    Após, arquivem-se os autos.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA

  • 21/03/2022 12:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/07/2019 12:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 05 VOL

  • 25/07/2019 12:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 25/07/2019 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2019 16:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - URGENTE - RÉU PRESO - 05 VOL

  • 17/07/2019 16:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO - IDELSON DOS SANTOS ARÉVALO

  • 11/07/2019 17:31

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA - 05 VOLUMES

  • 11/07/2019 17:30

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR FUAD PEREIRA PARA APRESENTAR RAZOES

  • 11/07/2019 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO DO RÉU IDELSON DOS SANTOS ARÉVALO REGULARMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO, QUEDOU-SE INERTE, NOMEIO O DR. FUAD DA SILVA PEREIRA - OAB/PA Nº 9658- COMO DEFENSOR AD HOC DO RÉU, TUD

  • 11/07/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE O RECURSO DE FL. 996, EIS QUE ESTRANHO AOS AUTOS. JUNTE-SE NO PROCESSO RESPECTIVO. ESTE PROCESSO EM ORDEM.

  • 29/05/2019 09:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 16:03

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ELVIO COSTA AZEVEDO

  • 05/04/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IDELSON AREVALO

  • 19/03/2019 18:58

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 811 DE 2019 PARA SUSIPE ENCAMINHANDO GUIA DE RECOLHIMENTO DE IDELSON

  • 19/03/2019 18:57

    OFICIO EXPEDIDO - 810 2019 PARA VEP ENCAMMHANDO GUIA DE RECOLHIMENTO DE IDELSON

  • 14/03/2019 18:25

    RECURSO RECEBIDO - APPELACAO DE IDELSON E JOEL

  • 14/03/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 982 E 983/984, INTERPOSTAS TEMPESTIVAMENTE, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2. VISTA À DEFESA DO RÉU IDELSON DOS SANTOS ARÉVALO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO, NO PRAZO LEGAL. 3. APÓS, VISTA AO MPF

  • 14/03/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SENTENCA

  • 07/03/2019 14:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSOS DE APELAÇÃO - JOEL AMARAL VASCONCELOS E IDELSON AREVALO

  • 01/03/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 01/03/2019

  • 27/02/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 25/02/2019 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2019 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - INTIMACAO DA SENTENCA 05 VOLUMES

  • 19/02/2019 18:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PENAL, PARA: 111.1 — CONDENAR O RÉU JOEL AMARAL VASCONCELOS À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 1.000 (UM MIL) DIAS-MULT

  • 09/01/2019 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 33 "CAPUT" E § 1º, I; 2) ART. 34 E 35 C/C ART. 40 I, IV E VII TODOS DA LEI 11.343/2006.

  • 29/11/2018 14:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOEL AMARAL VASCONCELOS

  • 27/11/2018 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2018 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM 05 VOL

  • 16/11/2018 14:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - DRA ANA BEATRIZ AD HOC PARA MEMORIAIS

  • 13/11/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, NOMEIO A DRA. ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS - OAB/PA 22079 - PARA APRESENTAR MEMORIAL EM FAVOR DO RÉU JOEL AMARAL VASCONCELOS, MANTENDO-SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO, TU

  • 13/11/2018 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 12:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - - MEMORIAIS DE IDELSON DOS SANTOS AREVALO

  • 19/10/2018 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 19/10/2018

  • 17/10/2018 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 16/10/2018 14:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF

  • 15/10/2018 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOL

  • 03/10/2018 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2018 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. NÃO OBSTANTE PARTE DA AUDIÊNCIA DE FLS.833/836 TENHA SIDO GRAVADA ORIGINALMENTE INAUDÍVEL, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 839, A AUDIÊNCIA NÃO É NULA, POIS FOI REDUZIDA A TERMO E O ART. 405 DO CPP NÃO PROÍBE O REGISTRO POR TERMO DE

  • 28/09/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 14:04

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FALHA NA GRAVAÇÃO DA AUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO

  • 28/09/2018 11:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Requisição de pagamento de honorários - AJG

  • 28/09/2018 11:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifica gravação parcial de audio - sistema DRS

  • 26/09/2018 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Em cumprimento à Súmula do Supremo Tribunal Federal, o MM. Juiz Federal determinou a retirada das algemas do custodiado, após consultar a Polícia Federal e o MPF, quanto à necessidade do uso delas, porque não justificada sua u

  • 26/09/2018 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 15:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATORIO

  • 24/09/2018 16:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 14/09/2018 14:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - - OF 3920/2018 - AO DPF

  • 11/09/2018 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL

  • 03/09/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IDELSON DOS SANTOS AREVAL

  • 03/09/2018 15:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AO CDPI - CENTRO DE DETENÇÃO DE ICOARACI

  • 30/08/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 30/08/2018

  • 28/08/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 24/08/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2018 16:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/08/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/08/2018 13:35

    OFICIO EXPEDIDO - AO DPF

  • 24/08/2018 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2018 10:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 02 RÉUS INTERROGATORIO

  • 23/08/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. JUNTE A SECRETARIA CÓPIA DAS INQUIRIÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO REALIZADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS (26467-92.62017.401.3900). 2. DESIGNO PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018, ÁS 15:30 HORAS O INTERROGATÓRIO DOS RÉU

  • 23/08/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 27926 - IDELSON DOS SANTOS AREVALO

  • 21/05/2018 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/05/2018

  • 17/05/2018 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 11/05/2018 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA A DEFESA DOS RÉUS PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE EM REINQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPF OU JUNTAR CÓPIA (PROVA EMPRESTADA) DAS INQUIRIÇÕES FEITAS NOS AUTOS PRINCIPAIS Nº 26467-92.201740

  • 11/05/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/04/2018

  • 19/04/2018 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 05/04/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 05/04/2018 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2018 17:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES

  • 21/03/2018 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TRATA-SE DE PROCESSO DESMEMBRADO, ONDE O RÉU IDELSON DOS SANTOS AREVALO FOI PRESO NO DIA 21/11/2017 E O RÉU JOEL AMARAL VASCONCELOS SEQUER TEVE O MANDADO DE PRISÃO Nº 104/2016 CUMPRIDO. 2. VISTA AO MPF SE TEM INTERESSE EM

  • 21/03/2018 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 006252 - JOEL AMARAL DE VASCONCELOS

  • 30/01/2018 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - PETIÇÃO 2375 - PROCURAÇÃO.

  • 29/11/2017 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 14:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/11/2017 14:58

    INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2017 14:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 722/724, PROC N 26467-92.2017.4.01.3900.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

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