TRF1 - 0000308-50.2018.4.01.3101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000308-50.2018.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: MAURICIO GOMES DA COSTA DESPACHO Os autos retornaram do Eg.

Tribunal Regional Federal com o trânsito em julgado do acórdão no dia 12/07/2023.

No caso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal— TRF1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo a condenação de MAURÍCIO GOMES DA COSTA pela prática dos crimes previstos no arts. 39 e 40, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do CP.

O título condenatório é o seguinte: NOME: MAURÍCIO GOMES DA COSTA · Pena definitiva: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em regime aberto, sendo a pena corporal substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, consubstanciada em uma prestação pecuniária, de 1 (um) salário-mínimo. · Pena de multa do tipo penal: (10) dez dias-multa no valor diário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; · Custas judiciais; · Regime: aberto.

Com efeito, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1.

Efetuar o Cálculo da Prescrição na Calculadora do CNJ (Prescrição da Pretensão Punitiva em concreto) certificando o resultado nos autos em relação a cada crime individualmente.

Se o resultado do cálculo retornar prescrito, faça remessa dos autos ao MPF, após manifestação do Parquet enviar os autos conclusos; 2.

Registrar a sentença no Sistema INFODIP-TRE, caso ainda esteja pendente; 3.

Intimar o Departamento de Polícia Federal no Amapá para registro da sentença no SINIC; 4.

Expeça-se a guia de execução definitiva, instruindo-a com as peças extraídas dos autos, observando o Art. 5º, § 2º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775, e providencie-se o necessário para a distribuição da Execução Penal no Sistema SEEU, nos termos do art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, da Lei n 7210/84 e Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775; 4.1.

Previamente ao cadastro, deverá ser verificada a existência de outro processo de execução em curso, de forma a evitar a duplicidade de execuções da mesma pena ou de execuções em face da mesma pessoa, REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado (exceto quanto aos juízos que ainda não aderiram ao SEEU caso em que a guia deverá ser remetida por malote digital); 5.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da resolução de nº 305/2014 do CJF. 6.

O(s) Advogado(s) deverá (ão) se habilitar no sistema SEEU, para acompanhamento da execução. 6.1.

Considerando a obrigatoriedade de processamento das execuções penais em meio eletrônico (Res. 223/2016 do CNJ, art. 2º), bem como a necessidade de credenciamento prévio com uso de assinatura digital (art. 4º da Res. 280/2019 do CNJ) e, uma vez identificado que o Advogado não possui cadastro, fica a defesa técnica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar seu cadastramento no sistema SEEU. 7.

Remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juízo para a efetivação dos cálculos da pena de multa do tipo penal, custas judiciais e das penas substitutivas (prestação pecuniária, pena de multa substitutiva, perda de bem e valores, etc), se houver. 8.

Comprovado a distribuição da execução no SEEU, ARQUIVEM-SE estes autos. 9.

Ciência ao MPF e a defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias. 10.

Publique-se no DJEN.

Já na nova plataforma (SEEU): 11.

Façam-se os autos conclusos para início da execução.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal