31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 0006327-21.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELEACRE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e JOAO FRANCISCO SALOMAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160, MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773 e VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO - SP214894 TERCEIRO(S):DEONIZIA KIRATCH ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes para ciência da ata negativa de leilão de ID 2178412087.

Prazo: 05 dias.

Sem manifestação, mantenham-se os autos suspensos por 60 dias, aguardando o prazo para venda direta do bem.

Rio Branco/AC.

ANA CLÁUDIA MATOS MACIEL MONTE Diretora de Secretaria Substituta da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre PROCESSO: 0006327-21.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.***.***/0001-41) EXECUTADOS: ELEACRE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 63.***.***/0001-47) JOÃO FRANCISCO SALOMÃO (CPF: *77.***.*94-72) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) A Juíza Federal da 2ª Vara, Luzia Farias da Silva Mendonça, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. 1.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: O 1º Leilão será realizado no dia 06 de março de 2025, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br.

O 2º Leilão ocorrerá no dia 20 de março de 2025, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), também na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Caso o bem não alcance lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observando-se o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 2.

LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9339, (68) 98426-7887 e 3214-2010 (Justiça Federal – 2ª Vara). 3.

BEM(NS): Descrição dos Bens: Parte ideal c/ 2.348,32m², determinado pelo lote 02, ser desmembrado de uma área c/ 8.322,00m², R.

Major Ladislau Ferreira, B.

Floresta, Rio Branco/AC, Cad.

Mun. nº. 1-2-631-243, 2º CRI local nº. 5.538, a saber: – Parte ideal correspondente a 2.348,32m² (dois mil, trezentos e quarenta e oito metros e trinta e dois centímetros quadrados), determinado pelo lote 02, a ser desmembrado de uma área de terra urbana, situada à Rua Major Ladislau Ferreira, Bairro Floresta, no município e comarca de Rio Branco/AC, medindo pela frente 93,00 metros, pelo lado direito 154,70 metros, pelo lado esquerdo 133,80 metros e pelos fundos 27,00 metros, correspondentes a uma área total de 8.322,00m², limitando-se: Pela frente com a Rua Major Ladislau Ferreira; pelo lado direito com o lote 1.002.631.0939.0001; pelo lado esquerdo com o lote 1.0002.631.0806.0001; e pelos fundos com o lote 1.0002.631.0256.0001.

Obs. 01: O lote nº. 02 encontra-se apenas cercado por arame liso e tapume.

Sobre o bem não existem construções.

A área é plana.

Seu entorno é residencial.

Nas proximidades existem, loja de material de construção, academia, escola, clínica de estética.

O acesso se faz por pavimento asfáltico, com energia, sarjeta, coleta de lixo, água.

Obs. 02: O imóvel acima descrito encontra-se pendente de desmembramento da matrícula principal, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula.

Imóvel com cadastro municipal sob o nº. 1-2-631-243 e matriculado sob o nº. 5.538 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC. (Re)Avaliação: R$ 1.878.656,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), em 22 de setembro de 2023.

Preço Mínimo 2º Leilão: R$ 939.328,00 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais).

Valor da Dívida: R$ 3.000.732,19 (três milhões, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), em 11 de abril de 2022.

Localização do(s) Bem(ns): R.

Major Ladislau Ferreira, B.

Floresta, Rio Branco/AC (confome a descrição acima).

Depositário(a): JOÃO FRANCISCO SALOMÃO, Rua Camburiú, nº. 306, Quadra 13, CS 07, Vila Wilde Maciel, Rio Branco/AC, e/ou Rodovia Ac-40, Km 06, nº. 200, Vila Acre, Rio Branco/AC, e/ou Estrada do Aviário, nº. 636, Sala 02, Bairro Aviário, Rio Branco/AC, e/ou Rua Major Ladislau Ferreira, em frente ao nº. 1195, Rio Branco/AC. Ônus: Arrolamento em trâmite na Receita Federal; Penhora nos autos nº. 0011456-96.2007.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0000078-75.2016.5.14.0403, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Existência de Ação nº. 0702380-55.2017.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0006327-21.2017.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0000179-57.2018.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº 0000895-11.2017.5.14.0402, em favor da União Federal (PGFN) – AC, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0002566-89.2011.4.01.3000, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 4.

MODALIDADE ELETRÔNICA: 4.1.

Os interessados em arrematar os bens deverão ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo efetuar cadastramento prévio no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça.

Os arrematantes deverão depositar o valor da arrematação via depósito judicial no prazo estabelecido, conforme as regras de pagamento escolhidas. 4.2.

Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência técnica.

O interessado assume os riscos de falhas técnicas, sem cabimento de reclamação posterior. 4.3.

Os licitantes devem acompanhar o Leilão e estar em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas ou qualquer outra informação necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 4.4.

A Leiloeira está autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstração de inexistência de restrição em cadastro de proteção ao crédito. 5.

PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: 5.1.

O preço mínimo para lanço será equivalente a 50% do valor da avaliação, exceto nas seguintes situações: a) Bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50%, considerar-se-á preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação; e b) Bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50%, considerar-se-á preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação. 6.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 6.1.

O objeto do leilão poderá ser arrematado em parcela única ou de forma parcelada, observadas as condições gerais de parcelamento previstas neste edital. 6.2.

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal, da taxa judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 horas para cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito.

Caso não comprovados os recolhimentos, o leilão prosseguirá. 6.3.

No caso de venda à vista, o arrematante terá 24 horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, complementando o sinal disposto no parágrafo supra, em conta judicial vinculada ao processo, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos. 6.4.

A comissão da leiloeira será paga diretamente à leiloeira ou, alternativamente, depositada à ordem do Juízo.

A comissão não será devida em caso de anulação da arrematação ou resultado negativo do leilão. 6.5.

A declaração do lanço vencedor surtirá efeito jurídico após a apresentação das guias de depósitos judiciais à leiloeira, que lavrará o auto de arrematação. 6.6.

Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 6.7.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 7.

CONDIÇÕES GERAIS DE PARCELAMENTO: 7.1.

Caso o presente edital preveja a possibilidade de pagamento parcelado (ver item 6.1), deverão ser observadas as seguintes condições: 7.2.

Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis. 7.3.

Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser depositado à vista, e somente o excedente poderá ser parcelado, obedecendo às regras estabelecidas no Edital. 7.4.

Se houver reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado, o arrematante deverá depositar à vista o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação. 7.5.

Sem prejuízo da possibilidade de parcelamento prevista no CPC (item 7.6 deste edital), nos processos de execução fiscal promovidos pela PGFN, deverão ser observadas as disposições da Portaria PGFN nº 1026/2024: 7.5.1 Pagamento Parcelado: Será admitido em até 60 (sessenta) prestações.

A primeira prestação, correspondente à entrada, deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 7.5.2.

Não será admitido parcelamento nos seguintes casos: a) Alienação judicial de bem com valor inferior a R$ 100.000,00; b) Alienação judicial de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; c) Montante que exceda o valor da dívida ativa exequenda, sem comprovação de depósito da diferença à vista; d) Existência de penhora ou habilitação de crédito por credor preferencial; e) Concurso entre Fazendas Públicas; f) Adquirente/arrematante com alguma das irregularidades mencionadas no art. 2º, VI, da Portaria PGFN 1026/2024); e g) Alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001. 7.5.3.

Depósitos e Formalização do parcelamento: a) A primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, por meio de Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita nº 4396; b) As demais prestações, até a formalização do parcelamento, deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma do item anterior; c) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no sistema REGULARIZE, disponível no sítio da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), anexando as cópias da avaliação oficial do bem alienado, do auto de arrematação, do comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor, do comprovante de depósito judicial da entrada, e da carta de arrematação; e d) Formalizado o parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações (SISPAR) da PGFN, disponível no REGULARIZE. 7.5.4.

Garantias e Encargos: a) A Exequente será credora do arrematante, e a hipoteca do bem arrematado será a garantia do débito; b) Cada parcela será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento for efetuado; c) O inadimplemento de qualquer das prestações, bem como o descumprimento do item 7.5.3, "c", deste edital, resultará no vencimento antecipado do débito, acrescido de multa rescisória de 50%, com a consequente inscrição do débito em dívida ativa e sua execução, conforme estabelecido no art. 98 e seus parágrafos da Lei nº 8.212/91; e d) A responsabilidade pelo controle das prestações será do exequente. 7.6.

Nos demais processos (em que aplicável o parcelamento pelo CPC): 7.6.1.

Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; 7.6.2.

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel.

A correção das prestações deverá ser realizada pelo INPC e os valores deverão ser depositados em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 7.6.3.

Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; 7.6.4.

No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 7.6.5.

Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC); e 7.6.6.

A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo da Leiloeira. 8.

VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. 9. ÔNUS DO ARREMATANTE: 9.1 O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão da leiloeira arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. 9.2 O arrematante somente poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). 9.3 Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. 10.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 10.1.

Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. 10.2.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 10.3.

Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar a Leiloeira.

O Executado não poderá impedir a Leiloeira de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 10.4.

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. 11.

ADVERTÊNCIAS: 11.1.

Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados. 11.2.

Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 11.3.

A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). 11.4.

Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 11.5.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). 11.6.

Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe da leiloeira. 11.7.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRF1, bem como no sítio eletrônico mantido pela leiloeira designada por este Juízo, na forma da Lei. 11.8.

O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/login.seam).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. 11.9.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2010.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) PROCESSO: 0006327-21.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELEACRE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNOJ: 63.***.***/0001-47, JOAO FRANCISCO SALOMAO, 277.793.2949-72 A Juíza Federal da 2ª Vara, Luzia Farias da Silva Mendonça, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 08 de março de 2024, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 22 de março de 2024, com encerramento às 09:00 horas (horário do Acre), na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9339, (68) 98426-7887 e 3214-2010 (Justiça Federal – 2ª Vara).

BEM(NS): Parte ideal correspondente a 2.348,32m², determinado pelo lote 02, a ser desmembrado de uma área de terra urbana, Rua Major Ladislau Ferreira, Bairro Floresta, Rio Branco/AC, cadastro municipal nº. 1-2-631-243, 2º CRI local nº. 5.538, a saber: – Parte ideal correspondente a 2.348,32m² (dois mil, trezentos e quarenta e oito metros e trinta e dois centímetros quadrados), determinado pelo lote 02, a ser desmembrado de uma área de terra urbana, situada à Rua Major Ladislau Ferreira, Bairro Floresta, no município e comarca de Rio Branco/AC, medindo pela frente 93,00 metros, pelo lado direito 154,70 metros, pelo lado esquerdo 133,80 metros e pelos fundos 27,00 metros, correspondentes a uma área total de 8.322,00m², limitando-se: Pela frente com a Rua Major Ladislau Ferreira; pelo lado direito com o lote 1.002.631.0939.0001; pelo lado esquerdo com o lote 1.0002.631.0806.0001; e pelos fundos com o lote 1.0002.631.0256.0001.

Obs.: O lote nº. 02 encontra-se apenas cercado por arame liso e tapume.

Sobre o bem não existem construções.

A área é plana.

Seu entorno é residencial.

Nas proximidades existem, loja de material de construção, academia, escola, clínica de estética.

O acesso se faz por pavimento asfáltico, com energia, sarjeta, coleta de lixo, água.

Imóvel com cadastro municipal sob o nº. 1-2-631-243 e matriculado sob o nº. 5.538 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.878.656,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), em 22 de setembro de 2023.

PREÇO MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 939.328,00 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais).

VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.000.732,19 (três milhões, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), em 11 de abril de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): JOÃO FRACISCO SALOMÃO, Rua Camburiú, nº. 306, Quadra 13, CS 07, Vila Wilde Maciel, Rio Branco/AC e/ou Rodovia Ac-40, Km 06, nº. 200, Vila Acre, Rio Branco/AC e/ou Estrada do Aviário, nº. 636, Sala 02, Bairro Aviário, Rio Branco/AC e/ou Rua Major Ladislau Ferreira, em frente ao nº. 1195, Rio Branco/AC. ÔNUS: Penhora nos autos nº. 0011456-96.2007.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC; Arrolamento em trâmite na Receita Federal; Penhora nos autos nº. 0000078-75.2016.5.14.0403, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Existência de Ação nº. 0702380-55.2017.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0000179-57.2018.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0000895-11.2017.5.14.0402, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0002566-89.2011.4.01.3000, em favor da Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Indisponibilidade nos autos nº. 0002566-89.2011.4.01.3000, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1.

O objeto do leilão poderá ser arrematado em parcela única ou de forma parcelada, observadas as condições gerais de parcelamento, previstas neste edital; 2.

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo.

Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados.

Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3.

No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4.

A comissão da leiloeira será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada.

A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5.

A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais à leiloeira, que procederá à lavratura do auto de arrematação.

A leiloeira oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); 6.

Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; e 7.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

CONDIÇÕES GERAIS DE PARCELAMENTO: 1.

Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 2.

Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; 3.

Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação, recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; f) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; g) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações da letra "b", até que atinja a quantidade de parcelas referidas na letra "a" ou até que os embargos tenham transitado em julgado.

Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; i) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial; j) Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; k) O não pagamento de qualquer das prestações, assim como o não cumprimento da letra "d" deste item, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91; e l) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. 4.

Nos demais processos (em que aplicável o parcelamento pelo CPC): a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel.

A correção das prestações deverá ser realizada pelo INPC e os valores deverão ser depositados em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; c) Havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente; d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; f) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC); e g) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo da Leiloeira. ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão da leiloeira arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação.

O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal.

DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço.

SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar a Leiloeira.

O Executado não poderá impedir a Leiloeira de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC.

ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados.

Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil).

Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe da leiloeira.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pela leiloeira designada por este Juízo, na forma da Lei.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2010.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
15/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SALOMAO em 13/09/2022 23:59.
30/07/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2022 11:42

Juntada de diligência
22/07/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 15:51

Expedição de Mandado.
06/07/2022 13:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2022 16:49

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:37

Juntada de manifestação
06/05/2022 12:46

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/05/2022 02:09

Decorrido prazo de ELEACRE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2022 23:59.
11/04/2022 13:56

Juntada de manifestação
10/03/2022 10:53

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:49

Juntada de manifestação
08/03/2022 20:42

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 20:42

Juntada de Certidão
08/03/2022 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:35

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/01/2022 22:50

Decorrido prazo de ELEACRE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2022 23:59.
07/01/2022 12:04

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:15

Juntada de manifestação
14/12/2021 06:46

Juntada de Certidão
14/12/2021 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 06:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 13:04

Juntada de diligência
27/08/2021 08:18

Juntada de manifestação
24/08/2021 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 10:23

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 12:22

Juntada de Certidão
01/08/2021 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 17:24

Expedição de Mandado.
14/07/2021 15:55

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:50

Conclusos para despacho
30/06/2021 19:43

Juntada de manifestação
08/06/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:38

Mandado devolvido sem cumprimento
10/03/2021 18:38

Juntada de diligência
04/12/2020 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/11/2020 12:56

Expedição de Mandado.
24/10/2020 07:46

Decorrido prazo de ELEACRE ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/10/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:42

Juntada de manifestação
17/08/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:18

Juntada de Certidão de processo migrado
17/08/2020 15:16

Juntada de volume
17/08/2020 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/05/2020 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO XII N. 50 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 18/03/2020
10/03/2020 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2020 09:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) NESSE CONTEXTO, COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 294/310. POR FIM, TAMBÉM INDEFIRO O PEDIDO
12/12/2019 15:59

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 215705
07/11/2019 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/10/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/10/2019 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FLS. 294/310.
11/10/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO 215126
22/04/2019 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 212030
11/04/2019 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/02/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL
04/02/2019 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
01/02/2019 17:41

Conclusos para despacho
29/10/2018 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209598
25/10/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2018 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/10/2018 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 254.
01/10/2018 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2018 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2018 13:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2018 12:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2018 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA
09/08/2018 14:58

Conclusos para despacho
29/06/2018 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 207465
21/06/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2018 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2018 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2018 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM 15 DIAS, SOBRE A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE FL. 241, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
23/05/2018 14:23

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/05/2018 16:04

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/12/2017 11:28

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/11/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)
20/11/2017 12:21

Conclusos para despacho
20/11/2017 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
17/11/2017 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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