16/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000978-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000978-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000978-35.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, além de prequestionamento da matéria em questão.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000978-35.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000978-35.2016.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: WALDISIA DOS REIS FERREIRA PINHO, MARIO EMMANUEL FERREIRA, WALTER ANTONIO FERREIRA, WALNICE DOS REIS FERREIRA DE ASSIS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
14/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/08/2017 15:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/07/2017 14:16

REMESSA ORDENADA: TRF
31/07/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2017 13:54

Conclusos para despacho
24/07/2017 09:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/06/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/06/2017 09:23

CARGA: RETIRADOS INSS
13/06/2017 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/06/2017 17:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/05/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/05/2017 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 18/5/2017
05/05/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/05/2017 18:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
19/09/2016 18:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/09/2016 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS INSS
26/07/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/07/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/07/2016 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 8/7/2016
24/06/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/06/2016 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2016 16:57

REPLICA APRESENTADA
01/06/2016 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/05/2016 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/05/2016 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 12/5/2016
11/04/2016 19:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2016 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2016 13:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/03/2016 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/03/2016 09:48

CARGA: RETIRADOS INSS
07/03/2016 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/02/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/02/2016 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 16/2/2016
28/01/2016 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2016 07:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2016 08:45

Conclusos para despacho
25/01/2016 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/01/2016 18:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR.
14/01/2016 18:32

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
13/01/2016 13:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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