TRF1 - 1004533-62.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004533-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA LAURA SUSANA FOULON REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - PB28235 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA LAURA SUSANA FOULON em face do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS); COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da segurança para que a parte impetrante possa entregar sua documentação atualizada, qual seja, Carteira médica atualizada, no prazo de 120 dias úteis, no âmbito do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos- 2ª CHAMADA.

A impetrante afirma que pretende com a presente ação saber em qual momento pode entregar seus documentos registrados no âmbito do 31ª Ciclo do Programa Mais Médicos – PMM – 2ª Chamada.

Assevera que, de acordo com o Edital nº 13/2023, que regulamenta o 31º Ciclo do PMM, somente médicos formados no Brasil que não tenham documentos registrados no CRM no momento da inscrição poderão apresentá-los ao gestor municipal na etapa de validação documental.

Ressalta que o referido direito não foi assegurado aos médicos estrangeiros formados no exterior (perfil 3), constituindo afronta ao princípio da isonomia.

Narra que se graduou em Medicina no exterior, recebeu seu diploma e conseguiu inscrever no 31º Ciclo do PMM- 2 CHAMADA, e também já foi devidamente ATENDIDA para trabalhar na cidade de escolha.

Relata, porém, que contou com parecer desfavorável por ter entregue sua documentação, embora completa, com datas desatualizadas, e pela falta desse documento atualizado.

Sustenta que já solicitou a documentação atualizada, mas está aguardando os trâmites burocráticos do país de formação para obter a carteira médica atualizada, em um prazo aproximado de 120 dias.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Custas não recolhidas em razão do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.

Juntada de documento (Id. 2009557181).

Decisão indeferindo o pedido liminar e a gratuidade de justiça. (Id. 2011776694) Custas adimplidas (Id. 2012184686).

Pedido de desistência da ação (Id. 2013947649). É o relatório.

Decido.

Na hipótese dos autos, a impetrante requereu a desistência do feito, conforme faculta o artigo 485, VIII, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Custas pela impetrante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF.

Datado e assinado, conforme certificação digital abaixo.

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/DF