TRF1 - 0001102-26.2019.4.01.4301
1ª instância - 2ª Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0001102-26.2019.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ZELIO HERCULANO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019, FRANCISCO EDSON BARRETO - CE18848 e GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (CARLOS CEZAR AQUINO LEAL) para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
ARAGUAÍNA, 18 de março de 2024. (assinado digitalmente) -
27/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 0001102-26.2019.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ZELIO HERCULANO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019, FRANCISCO EDSON BARRETO - CE18848 e GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO5512 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte CARLOS CEZAR AQUINO LEAL, DR.A FRANCISCO EDSON BARRETO, para apresentar alaegações finais no prazo legal.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
ARAGUAÍNA, 26 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) -
06/09/2022 11:38
Expedição de Carta precatória.
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16/03/2022 14:12
Juntada de Certidão
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09/02/2022 09:55
Juntada de Certidão
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25/01/2022 09:04
Juntada de Certidão
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17/12/2021 08:50
Juntada de Certidão
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14/12/2021 10:13
Juntada de Certidão
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13/12/2021 09:41
Expedição de Carta precatória.
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13/12/2021 09:41
Expedição de Carta precatória.
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13/12/2021 09:41
Expedição de Carta precatória.
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11/10/2021 13:07
Juntada de parecer
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04/10/2021 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2021 15:48
Juntada de Certidão
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30/05/2021 19:56
Juntada de Certidão
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24/05/2021 19:14
Juntada de Certidão
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24/05/2021 14:23
Juntada de Certidão
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07/04/2021 12:42
Juntada de Certidão
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08/03/2021 11:22
Expedição de Carta precatória.
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25/01/2021 15:39
Juntada de resposta à acusação
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21/01/2021 18:18
Juntada de parecer
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21/01/2021 13:45
Expedição de Comunicação via sistema.
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15/01/2021 11:48
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/08/2020 19:04
Juntada de manifestação
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18/08/2020 12:45
Juntada de Petição intercorrente
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17/08/2020 09:47
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/08/2020 22:44
Proferida decisão interlocutória
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14/08/2020 11:22
Decorrido prazo de CARLOS CEZAR AQUINO LEAL em 13/08/2020 23:59:59.
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14/08/2020 11:22
Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES FAUSTINO FILHO em 13/08/2020 23:59:59.
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14/08/2020 11:22
Decorrido prazo de FABIO FONSECA OLIVEIRA em 13/08/2020 23:59:59.
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14/08/2020 11:22
Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA em 13/08/2020 23:59:59.
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15/07/2020 04:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
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15/07/2020 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/07/2020 04:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
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15/07/2020 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/07/2020 04:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
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15/07/2020 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/07/2020 04:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.
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15/07/2020 04:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/07/2020 14:12
Juntada de Petição intercorrente
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10/07/2020 10:40
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 10:39
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 10:38
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/07/2020 10:36
Juntada de volume
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10/07/2020 10:24
Juntada de volume
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10/07/2020 10:13
Juntada de volume
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09/07/2020 16:55
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/07/2020 16:55
BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe
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03/04/2020 12:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/02/2020 17:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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11/02/2020 17:45
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FRANCISCO ALVES/ FRANCISCO DE PAULA/ FÁBIO FONSECA
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11/12/2019 16:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ARAGUATINS/TO
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11/12/2019 15:57
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARLOS CEZAR AQUINO LEAL
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02/12/2019 16:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/12/2019 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/11/2019 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2019 12:46
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
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11/11/2019 16:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/11/2019 16:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/11/2019 16:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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02/10/2019 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/10/2019 17:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA
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18/09/2019 15:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAR CARLOS CEZAR AQUINO LEAL
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18/09/2019 15:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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18/09/2019 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
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17/09/2019 16:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FÁBIO FONSECA DE OLIVEIRA E FRANCISCO ALVES FAUSTINO FILHO
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06/09/2019 15:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FRANCISCO DE PAULA - CEMAN SJTO
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02/09/2019 15:57
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FRANCISCO DE PAULA/ FRANCISCO FAUSTINO/ FÁBIO FONSECA.
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02/09/2019 15:57
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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29/08/2019 15:30
PARECER MPF: APRESENTADO
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29/08/2019 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/08/2019 10:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES
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22/08/2019 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/08/2019 17:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/08/2019 15:58
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2019
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
E-mail • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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