17/04/2024 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0001249-22.2013.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WALERIA GERALDINE AGUIAR DE ANDRADE, PEDRO PAULO DE ANDRADE, TERESINHA ELI DE ANDRADE ROSSATO, NESTOR SERGIO DE ANDRADE, HEITOR DE ANDRADE DESPACHO Nos termos do art. 1010, § 1º, CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal
16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 0001249-22.2013.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WALERIA GERALDINE AGUIAR DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO - GO13265 SENTENÇA – TIPO A

I - RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de NESTOR SÉRGIO DE ANDRADE, WALERIA GERALDINE AGUIAR, HEITOR DE ANDRADE e TEREZINHA ELI DE ANDRADE, objetivando a cobrança de dívida ativa não tributária, originária de operações de crédito rural, cedida à União Federal por força da MP 2.196/2001.

A parte executada apresentou a exceção de pré-executividade ID 1576754875, incidente por meio do qual arguiu a prescrição.

Intimada, a UNIÃO apresentou a impugnação ID 1814338151 defendendo a inocorrência da causa extintiva de seu crédito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução fiscal de crédito rural decorrente de contrato firmado entre a parte devedora e o Banco do Brasil, posteriormente cedido/transferido à UNIÃO.

Tal cessão se operou por força da MP 2.196-3/2001, que no art. 2º dispõe: Art. 2º Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a: I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União; II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema; III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II; IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional. § 1º As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado.

A partir do advento da aludida MP, deu-se a cessão por lei dos créditos titularizados pelo Banco do Brasil em favor da União, tendo em vista o fortalecimento das instituições financeiras federais.

Operada a transferência do crédito para a União, a sua cobrança obedece ao regime próprio para execução da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, a Lei nº. 6.830/80.

No que tange à prescrição, consoante o entendimento firmado pelo STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1373292/PE, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 ou de 2002, de acordo com a data da celebração do contrato que concedeu o crédito rural: “(...) Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal.

Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002.” 7.

Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: “para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal” (REsp 1373292/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) No presente caso, considerando que a dívida reconhecida através do termo de confissão e assunção de dívidas, com garantias reais e reforço de penhora, emitido em 22/07/1996, ou seja, sob a égide do CC/16.

Portanto, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16).

Contudo, a obrigação em execução restou vencida em 31/10/2005 (última parcela - ID 1576754883 – fls. 04/08), ou seja, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, embora vencida a dívida antes do início da vigência do CC/2002, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos).

Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 31/10/2010.

Importante ressaltar que, de acordo com entendimento pacificado do STJ, “mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela” (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016).

Depreende-se dos autos que a inscrição na dívida ativa nº. 11 6 13 000411-48, deu-se em 08/03/2013, tendo sido a execução fiscal proposta em 10/09/2013.

Logo, não havendo prova nos autos de interrupção do prazo prescricional, afere-se que a pretensão da UNIÃO para o recebimento de créditos cedidos pelo Banco do Brasil, com base na MP 2.196-3/2001, encontra-se prescrita.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito exequendo, tendo em vista a ocorrência de prescrição, e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Promova-se o levantamento das constrições judiciais subsistentes (ID 1037330826).

Expeça-se o necessário.

Fica a parte exequente isenta de pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Oportunamente, encaminhem-se os autos para o Eg.

TRF-1.

Após o trânsito em julgado, cópia desta sentença tem força de OFÍCIO ao 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL para no prazo de 15 (quinze) dias cancelar o registro de penhora existente no imóvel matrícula 175, devendo comprovar a diligência no mesmo prazo.

Sobre eventuais custos cartorários (levantamento de medidas constritivas), entendo que a União deve arcar com os valores, devido à sucumbência já reconhecida acima.

Assim, autorizo a parte a, caso queira, pagar diretamente os valores e postular a restituição nestes autos, com a expedição do respectivo requisitório.

De logo, deixo expresso que condeno a União a pagar tais valores como decorrência da sucumbência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
13/10/2022 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 12:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2022 05:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 05:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2022 05:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 05:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/09/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 17:37

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:30

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:30

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:25

Expedição de Mandado.
06/09/2022 17:19

Expedição de Mandado.
23/08/2022 19:57

Juntada de manifestação
18/08/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 12:31

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:13

Juntada de manifestação
13/07/2022 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.
21/06/2022 08:00

Juntada de Certidão
21/06/2022 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:56

Juntada de Certidão
20/04/2022 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 19:12

Juntada de diligência
02/03/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 16:47

Expedição de Mandado.
15/12/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 10:13

Juntada de diligência
23/11/2021 11:53

Juntada de manifestação
23/11/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 08:39

Expedição de Mandado.
23/11/2021 08:22

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:08

Juntada de manifestação
22/11/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:29

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:29

Proferida decisão interlocutória
12/11/2021 06:55

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:12

Juntada de manifestação
18/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 11:23

Juntada de Certidão
21/01/2021 09:57

Juntada de Certidão de processo migrado
21/01/2021 09:57

Juntada de volume
15/01/2021 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2018 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2018 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2018 08:11

Conclusos para despacho
15/03/2018 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADO VIA CORREIOS
08/01/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/01/2018 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2017 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2017 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2017 16:28

Conclusos para despacho
09/12/2016 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS
24/10/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/2016 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2016 11:24

Conclusos para despacho
12/08/2016 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS
21/07/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/07/2016 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2016 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/05/2016 13:51

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO EM 09/05/2016.
09/05/2016 13:51

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 05/05/2016.
03/05/2016 17:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/04/2016 14:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO.
10/03/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2016 17:02

Conclusos para despacho
10/02/2016 17:01

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
21/01/2016 14:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2015 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 510890.
06/05/2015 15:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2015 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2015 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
25/03/2015 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2015 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2015 13:01

Conclusos para despacho
04/03/2015 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2015 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS
12/02/2015 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2015 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2015 10:42

Conclusos para despacho
09/01/2015 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2015 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
04/12/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/12/2014 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2014 14:32

Conclusos para despacho
11/11/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2014 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2014 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2014 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/09/2014 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/09/2014 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO eDJF1 EM 12/09/2014.
10/09/2014 16:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/08/2014 15:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/07/2014 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014 11:20

Conclusos para despacho
15/05/2014 11:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/05/2014 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2014 11:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/05/2014 11:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/05/2014 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
15/05/2014 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2014 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2014 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2014 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS
14/01/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2014 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2014 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/12/2013 18:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP SEXEC N. 140/2013 PARA SEÇÃO DO DF.
09/12/2013 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - À Ceman: mandado n. 1301; via malote digital à Seção de Goiás: mandados n. 625 e 626.
22/11/2013 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2013 15:49

Conclusos para despacho - PROCESSO CONCLUSO PARA DESPACHO EM 17/10/2013.
12/09/2013 01:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2013 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2013

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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