08/05/2024 17:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/05/2024 17:52

Juntada de Informação
08/05/2024 17:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/04/2024 00:04

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Acre (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/04/2024 18:52

Juntada de Voto
19/04/2024 00:11

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/04/2024 00:00

Publicado Acórdão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:10

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000135-98.2019.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000135-98.2019.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: SONIA MARIA SENA ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CIBELE CRISTINA MARTINS - SP326773-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000135-98.2019.4.01.3001 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Trata-se de apelação interposta por SÔNIA MARIA SENA DE ARAÚJO à sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

A sentença fixou regime aberto para cumprimento da reprimenda e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários-mínimos, e prestação de serviços comunitários, em estabelecimento a ser definido quando da execução da pena.

Em seu apelo, a ré sustenta unicamente a necessidade de reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, que constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos, e evita que as penas de vários crimes sejam somadas, ou seja, a aplicação do cúmulo material (id. 350156688).

Com contrarrazões (id. 350156694).

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifesta-se pelo não provimento da apelação (id. 351757618). É o relatório.

Encaminhe-se à eminente Revisora, em 06/11/2023.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000135-98.2019.4.01.3001 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator): Como visto do relatório, trata-se de apelação interposta por SÔNIA MARIA SENA DE ARAÚJO à sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

A ré sustenta, em apelação, unicamente, a necessidade de reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, que constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos, e evita que as penas de vários crimes sejam somadas, ou seja, a aplicação do cúmulo material O fato de a ré eventualmente integrar outras ações penais não impõe nem justifica a exclusão dela do polo passivo deste feito, nem obriga a reunião dos processos.

Verifica-se, facilmente, que se trata de uma gama de processos semelhantes — apuração de fraude na concessão de benefícios previdenciários — mas não iguais, porque tiveram vítimas distintas, com desfechos também distintos, ora se verificou locupletamento também de terceiro ora não.

Também ocorrem com variáveis de tempo, que excluem a possibilidade de continuidade delitiva.

A continuidade delitiva deve ser devidamente examinada pelo juízo da execução, conforme autoriza o art. 66, II, a, da Lei 7.210/1984.

Tal providência, além de legalmente prevista na Lei de Execução Penal, em muito facilita a visão conjunta dos feitos, e das condenações, e permitirá, inclusive, a adoção de pena mais justa, no momento oportuno.

Nesse sentido, reiteradamente, tem decidido esta Terceira Turma: PENAL E PROCESSO PENAL.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS (CP, ART. 313-A).

INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE.

DESNECESSIDADE DO RITO ESPECIAL DO ART. 513 DO CPP.

CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APLICÁVEL.

DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO E DE DELITO.

DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (CP, ART. 171, § 3º).

IMPOSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 3.

Não se justifica a aplicação da continuidade delitiva.

Os outros processos em desfavor dos réus tratam de benefícios distintos o que não justifica a reunião de todos, sobretudo pelo tumulto processual que a medida causaria. (...) 9.

Apelações a que se nega provimento. (ACR 0043609-04.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TERCEIRO E SERVIDOR DO INSS.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA.

ART. 313-A DO CP.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

PRELIMINARES AFASTADAS.

PENA-BASE.

REEXANE DAS CIRCURTÂNCIAS JUDICIAIS.

REDUÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. 1.

O fato de os réus serem parte em outras ações penais que apuram crimes semelhantes não impõe nem justifica suas exclusões do polo passivo deste feito, nem obriga a reunião dos processos.

Verifica-se, facilmente, haver um número muito grande de processos semelhantes, mas não iguais, que apuram fraudes na concessão de benefícios previdenciários de forma individualizada, com desfecho também específico e distinto para cada caso.

Condutas individualizadas devem ser apuradas separadamente. 2.

A continuidade delitiva deverá ser devidamente examinada pelo juízo da execução, conforme decidiu a sentença.

A providência, além de prevista na Lei de Execução Penal, em muito facilita a visão conjunta dos feitos, e das condenações, e permitirá, inclusive, a adoção de pena mais justa, no momento oportuno. (...) (ACR 0001561-98.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0000135-98.2019.4.01.3001 voto revisor A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

Considero que os fundamentos lançados no voto do relator exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos.

Ante o exposto, acompanho o voto do relator. É como voto.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000135-98.2019.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000135-98.2019.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: SONIA MARIA SENA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE CRISTINA MARTINS - SP326773-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SERVIDORA DO INSS.

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA.

ART. 313-A DO CP.

AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS.

CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. 1.

O fato de figurar como ré em outras ações penais, por si, não impõe nem justifica a reunião dos processos contra a mesma pessoa.

Verifica-se, facilmente, no caso, tratar-se de uma gama de processos semelhantes (fraudes na concessão de benefícios previdenciários), mas não iguais, porque tiveram sujeitos distintos, com desfechos também diversos, assim como diverso é o espaço de tempo em que ocorreram. 2.

Eventual continuidade delitiva pode ser examinada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, II, a, da Lei 7.210/1984.

Providência que, além de estar prevista na Lei de Execução Penal, em muito facilita a visão conjunta dos feitos, e das condenações, e permitirá, inclusive, a adoção de pena mais justa, no momento oportuno.

Precedentes. 3.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação interposta pela defesa.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília/DF, Sessão virtual de 05 a 18 de março de 2024.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
01/04/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 09:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:29

Conhecido o recurso de SONIA MARIA SENA ARAUJO - CPF: *38.***.*37-72 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 11:48

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
20/02/2024 00:05

Decorrido prazo de SONIA MARIA SENA ARAUJO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2024.
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 16:59

Desentranhado o documento
14/02/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
12/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal APELANTE: SONIA MARIA SENA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: CIBELE CRISTINA MARTINS - SP326773-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0000135-98.2019.4.01.3001 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 05-03-2024 a 18-03-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 05/03/2024, às 9h, e encerramento no dia 18/03/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Terceira Turma: [email protected]
09/02/2024 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 10:20

Conclusos ao revisor
06/11/2023 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/09/2023 19:10

Juntada de parecer
27/09/2023 19:10

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/09/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Turma
25/09/2023 15:15

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/09/2023 10:56

Recebidos os autos
25/09/2023 10:56

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1077991-92.2022.4.01.3300

Daniel Vieira Neto

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Priscilla Lisboa Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1000608-25.2024.4.01.3314

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Tifani de Jesus Santos

Advogado: Adriele dos Santos Conceicao de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 01:14

Exibir Processo

Processo nº 1000608-25.2024.4.01.3314

Tifani de Jesus Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Adriele dos Santos Conceicao de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0007199-61.2016.4.01.3100

Conselho Regional dos Representantes Com...

Rui Cambraia de Castro

Advogado: Marinete Cambraia Benicio Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2016 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0000135-98.2019.4.01.3001

Sonia Maria Sena Araujo

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Glaciele Leardine Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2019 14:50

Exibir Processo