19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0014739-93.2012.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réu: JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA LOPES NETO e outros Representantes: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945, EDSON PEREIRA DUARTE - AM3702, CLAUDIO CARVALHO LOPES BARROS - AMA547-AM/AM, LUCIANA PEDROSA DE MORAES REGO FIGUEIREDO DUARTE - AM2819, MIGUEL BARRELLA FILHO - AM1622, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640, FABIOLA MARIA VASQUES PAREJA LOBO - AM4167 e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra Oriente Baby Center Ltda., Pi Wu Kuo, Antônio Chung Yin Pi, João Pi Chung Yee, José Maria Budreckas, Coencil Construções e Empreendimentos Civis Ltda., José Joaquim Teixeira Lopes Neto, J.

Marques Terraplanagem, Pavimentação e Construção Civil Ltda., e José de Oliveira Marques, por meio da qual pretende o ressarcimento pela exploração ilegal de minério, bem como a reparação dos danos ambientais produzidos pela atividade.

Os autos foram sentenciados (Num. 357800368 - Pág. 29; fls. 1527), sendo os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos em obrigações diversas, em sede de responsabilidade civil ambiental.

O requerido José Joaquim Teixeira Lopes Neto (Num. 357800368 - Pág. 52) opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, embargos que foram rejeitados, conforme decisão Num. 357800368 - Pág. 62.

Petição da advogada Bruna Lucena dos Santos (Num. 357800368 - Pág. 66) informando ao juízo a renúncia aos poderes outorgados por substabelecimento do advogado Miguel Barrella Filho, representante de Oriente Baby Center Ltda., razão pela qual solicitou a exclusão de seu nome do rol de procuradores.

Os requeridos Oriente Baby Center Ltda. (Num. 357800368 - Pág. 74) e José de Oliveira Marques (Num. 357800368 - Pág. 86) também opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, em 22/01/2020.

Os requeridos Coencil Construções e Empreendimentos Ltda. (Num. 357790885 - Pág. 5) e José Joaquim Teixeira Lopes Neto (Num. 357790885 - Pág. 38) interpuseram recurso de apelação.

Consta nos autos certidão de intimação das partes para manifestarem acerca da migração dos autos para o sistema PJe (Num. 357821381, Num. 357821382, Num. 357821385, Num. 357821388, Num. 357821394, Num. 357741398, Num. 357741402, Num. 357741404, Num. 357741405).

O MPF (Num. 363427394) deu ciência da migração e manifestou-se pela conformidade do procedimento de migração.

A sociedade Edson Duarte Sociedade Individual De Advocacia (Num. 426703888) requereu a exclusão dos autos dos patronos integrantes da referida sociedade, em razão de José Oliveira Marques ter constituído novos patronos nos autos.

Certidão (Num. 608793368) informando a juntada da decisão proferida nos autos n. 1004513-02.2018.4.01.3200, conforme determinação nela contida.

Consta, ainda, certidão (Num. 691585974) que juntou o Ofício n. 1401/2021, de 30.7.2021, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Manaus (Num. 691585976 - Pág. 2), por meio da qual o referido cartório encaminha dúvida a fim de saber “se o imóvel permanecerá BLOQUEADO E COM INDISPONIBILIDADE sobre a totalidade de 128.158,15 m2, atingindo as áreas compromissadas a venda OU o BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE cairá SOMENTE NA ÁREA PERTENCENTE À ORIENTE BABYCENTER LTDA, qual seja, 64.647,55 m2”, bem como solicitou esclarecimento sobre “se devemos prosseguir com os ônus já praticados sob a matrícula”.

Na decisão Num. 866380058, foi determinado à SECVA certificar se todas as partes haviam sido intimadas para manifestarem-se acerca da migração dos autos, bem como aquelas que, apesar de intimadas, não apresentaram manifestação.

Na ocasião, acerca das demais questões, consignou-se que elas seriam analisadas após a manifestação de todas as partes sobre a migração dos autos.

A SECVA (Num. 1043866289) certificou que o DNPM (assistente do autor) e os requeridos José Maria Brudeskcas, José Joaquim Teixeira Lopes, J.

Marques Terraplenagem, Pavimentacao e Construcao Civil Ltda., e COENCIL - Construções e Empreendimentos Civis Ltda. não haviam sido intimado da migração dos autos para o sistema PJe, sendo determinado pelo juízo (Num. 1066108266) as suas intimações.

O DNPM (Num. 1173358340), a DPU (Num. 1175551286), e a empresa J.

Marques Terraplanagem, Pavimentação e Construção Civil Ltda. (Num. 1253067793) deram ciência da migração e informaram que não foram constatados erros na digitalização.

A SECVA (Num. 1327322268) certificou que decorreu o prazo para as partes José Joaquim Teixeira Lopes, Antonio Chung Yin Pi, João Pi Chung Yee, José Oliveira Marques, COENCIL - Construções e Empreendimentos Civis Ltda. e Oriente Baby Center Ltda. manifestarem acerca do despacho Num. 1066108266.

O DNPM (Num. 1337643753) e o MPF (Num. 1350535277) apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Oriente Baby Center Ltda. e José de Oliveira Marques, pugnando a rejeição dos embargos.

Em seguida, a requerida Oriente Baby Center Ltda. opôs novos embargos de declaração (id. 1373801288) alegando que o DNPM não possui “atribuição em matéria ambiental e em especial de recuperação de aérea degradada”, bem como que “a Lei n°13.575 de 26 de dezembro de 2017 criou a agencia nacional de mineração em substituição ao DNPM, da mesma forma não detém qualquer competência para manifestação ou assunto ou tema ambiental, cuja atuação sob esse prisma se dá apenas em caráter complementar, daí porque se faz necessária a intimação do órgão competente que lavrou as multas e o embargo administrativo o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS”.

Ao final, requereu “a intimação do órgão principal IBAMA sobre a situação jurídica da matéria objeto da ACP”.

Decido. 1.

Inicialmente, acerca dos embargos de declaração opostos por Oriente Baby Center Ltda. e José de Oliveira Marques, observo que são tempestivos.

Acerca das alegações formuladas por Oriente Baby Center Ltda. de que “não ficou provado existência de dano ambiental na esfera federal de qualquer bem resguardado pela União, primeiramente, por não ser o local área de APP ou reserva ambiental, onde a empresa é proprietária do imóvel urbano.

Segundo o Plano Diretor do Município de Manaus vigente à época da autuação, o terreno, por ser lindeiro à Avenida Torquato Tapajós, encontra-se no Corredor Urbano Sul/Norte, tem sua destinação definida pelo art. 61, §2º”.

Acrescentou que o DNPM não confirmou se foi ou não retirado saibro para comercialização, ficando inconclusiva a perícia.

Arguiu a incompetência da justiça federal, visto que o IBAMA teria se declarado incompetente e que não possuiria interesse na presente causa, devendo os autos serem remetidos para a justiça estadual.

Alegou omissão da sentença por falta de fundamentação.

Quanto aos embargos opostos por José de Oliveira Marques, afirmou que não houve delimitação das responsabilidades dos requeridos, que foram condenados de igual forma; afirmou que não houve participação significa por parte do embargante; que não retirou nenhum carrada de saibro; que, ao ser comunicado da irregularidade da exploração, foi instado a fazer a devolução do material e assim procedeu.

Observa-se que os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir a matéria de mérito analisada, bem como pretendem anular a sentença proferida, o que, a priori, mostra-se inviável pela estreita via dos embargos de declaração.

O inconformismo com os fundamentos da sentença ou com as premissas da conclusão final não se erige à condição de obscuridade, contradição e omissão.

Exaurida a prestação jurisdicional em 1º grau, todo o descontentamento da parte deverá ser submetido ao 2° grau de jurisdição. 2.

Acerca do questionamento formulado pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Manaus a fim de saber “se o imóvel permanecerá BLOQUEADO E COM INDISPONIBILIDADE sobre a totalidade de 128.158,15 m2, atingindo as áreas compromissadas a venda OU o BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE cairá SOMENTE NA ÁREA PERTENCENTE À ORIENTE BABYCENTER LTDA, qual seja, 64.647,55 m2”, bem como solicitou esclarecimento sobre “se devemos prosseguir com os ônus já praticados sob a matrícula”, vale ressaltar que o bloqueio deve permanecer a partir da intimação da serventia.

Consoante consta do Ofício n. 1401/2021, de 30.7.2021, a serventia informou que, no dia 16.11.2012, foi averbado na matrícula n. 61.181 o bloqueio do imóvel, conforme determinação proferida por este juízo nos presentes autos.

Informou que, anteriormente à determinação deste juízo, havia entre as datas de 11.1.2012 a 29.8.2012 promessa de compra e venda referente a desmembramento do referido imóvel.

Tais negócios jurídicos devem permanecer hígidos, tendo em vista que a determinação deste juízo foi proferida após a realização deles, inclusive com a averbação na referida matrícula imobiliária.

Portanto, em resposta ao questionamento formulado pela serventia, DEVE PERMANECER BLOQUEADO/INDISPONÍVEL somente a área pertencente à Oriente Baby Center Ltda., qual seja, área de 64.647,55 m2. 3.

Acerca dos novos embargos de declaração formulados pela Oriente Baby Center Ltda., requerendo a intimação do IBAMA, por entender que o DNPM não possui atribuição em matéria ambiental e de recuperação dos danos ambientais, à SECVA para certificar a tempestividade ou intempestividade do recurso se id.

NÃO OS CONHEÇO, porque INTEMPESTIVOS.

Trata de embargos de declaração opostos em outubro de 2022, quando ainda pendente análise um primeiro recurso de embargos de declaração, oposto pela mesma parte embargante, Oriente Baby Center Ltda., em janeiro de 2020.

Ou seja, a empresa opôs seu primeiro embargos de declaração em janeiro de 2020 e, antes mesmo da análise feita na presente decisão, complementou as teses então arguidas com NOVO embargos de declaração protocolado em outubro de 2022 (mais de dois anos depois).

Registre-se não apenas a intempestividade do novo embargo de declaração, mas também a preclusão consumativa, quando da oposição do primeiro embargos de declaração. 4.

Dispositivos.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Oriente Baby Center Ltda. e José de Oliveira Marques; NÃO CONHEÇO dos novos embargos de declaração opostos por Oriente Baby Center Ltda., porque INTEMPESTIVOS.

COMUNIQUE-SE o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Manaus desta decisão. À SECVA para regularizar a representação processual do requerido José Oliveira Marques, visto que, conforme informado pela sociedade Edson Duarte Sociedade Individual de Advocacia (Num. 426703888), o requerido constituiu novos patronos nos autos; Tendo em vista que houve a interposição de apelação pelos requeridos Coencil Construções e Empreendimentos Ltda. (Num. 357790885 - Pág. 5) e José Joaquim Teixeira Lopes Neto (Num. 357790885 - Pág. 38), VISTA aos apelados para contrarrazões ao recurso, no prazo de lei (art. 1.010, § 1º do CPC).

Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC.

CERTIFIQUE a SECVA acerca da tempestividade e preparo do recurso, conforme determinação contida na Resolução PRESI – 5679096, expedida pela Presidência do E.

TRF1.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
07/10/2022 16:07

Juntada de manifestação
28/09/2022 18:22

Juntada de contrarrazões
26/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
17/08/2022 01:18

Decorrido prazo de COENCIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:18

Decorrido prazo de J. MARQUES TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:18

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM TEIXEIRA LOPES NETO em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de JOSÉ MARIA BRUDESKCAS em 10/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:08

Juntada de manifestação
29/06/2022 16:32

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 19:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/05/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:49

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:25

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 14:18

Proferida decisão interlocutória
20/08/2021 17:40

Conclusos para decisão
18/08/2021 22:12

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:36

Juntada de Certidão
03/02/2021 06:35

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MARQUES em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:20

Decorrido prazo de ORIENTE BABYCENTER LTDA - ME em 01/02/2021 23:59.
27/01/2021 15:51

Juntada de manifestação
23/01/2021 11:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:24

Decorrido prazo de COENCIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:23

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM TEIXEIRA LOPES NETO em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:23

Decorrido prazo de J. MARQUES TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO CHUNG YIN PI em 22/01/2021 23:59.
23/01/2021 11:22

Decorrido prazo de JOAO PI CHUNG YEE em 22/01/2021 23:59.
27/10/2020 13:57

Juntada de Petição intercorrente
22/10/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/10/2020.
22/10/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:02

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2020 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2020 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
17/01/2020 10:02

Conclusos para decisão
16/01/2020 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/12/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/12/2019 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/12/2019 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/11/2019 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/11/2019 09:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2019 14:19

Conclusos para decisão
06/11/2019 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2019 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2019 14:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
02/08/2019 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2019 17:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/08/2019 17:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/07/2019 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2019 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2019 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF
12/07/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
11/07/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/07/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/07/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2019 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/06/2019 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2019 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2019 09:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/05/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 16:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
26/04/2019 09:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/04/2019 15:16

OFICIO DISTRIBUIDO
15/04/2019 15:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/03/2019 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2019 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2019 00:00

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
30/11/2018 09:43

OFICIO EXPEDIDO
29/11/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 10:22

OFICIO EXPEDIDO
09/10/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/10/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
04/10/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/10/2018 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2018 10:28

Conclusos para decisão
08/08/2018 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 12:35

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2018 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2018 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2018 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2018 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2018 11:18

Conclusos para despacho
14/06/2018 13:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/05/2018 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2018 11:32

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
24/05/2018 11:32

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/05/2018 00:00

OFICIO EXPEDIDO
14/05/2018 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/05/2018 14:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2018 09:59

Conclusos para decisão
16/03/2018 09:20

OFICIO EXPEDIDO
14/03/2018 15:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/03/2018 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
19/01/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2017 13:59

Conclusos para decisão
31/10/2017 13:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
23/10/2017 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 09:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 555
17/10/2017 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2017 12:39

Conclusos para decisão
13/09/2017 09:29

OFICIO EXPEDIDO
12/09/2017 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/08/2017 14:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/08/2017 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA NO DIA 31/05/2017 E MOVIMENTADA NESTA DATA
07/08/2017 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/08/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/07/2017 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2017 12:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2017 14:29

Conclusos para decisão
08/05/2017 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOLUMES E 1 ANEXO
21/03/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
07/03/2017 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DNPM
07/03/2017 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2017 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2016 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
08/11/2016 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/10/2016 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INFORMO QUE DECISÃO DE FLS. 1296/1301 FOI REMETIDA PARA PUBLICAÇÃO NO DIA 28/09/2016 E DISPONIBILIZADA NO DIA 29/09/2016, PÁG. 22, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30/09/2016
27/09/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2016 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/09/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/09/2016 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/09/2016 10:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/09/2016 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2016 17:25

Conclusos para decisão
03/06/2016 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2016 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLUÇÃO EM 24 HORAS
07/03/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2016 19:01

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
17/02/2016 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) ANTONIO CHUNG YIN PI
17/02/2016 18:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOAO PI CHUNG YEE
17/02/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/02/2016 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU
10/02/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DE ANTÔNIO CHUNG YIN PI
10/02/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DE JOÃO PI CHUNG YEE
10/02/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ANTÔNIO CHUNG YIN PI
10/02/2016 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE JOÃO PI CHUNG YEE
10/02/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ANTONIO CHUNG YIN PI E JOÃO PI CHUNG YEE
02/02/2016 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) RESTITUIR AUTOS FOCALIZADOS
02/02/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/02/2016 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
29/01/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2016 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF
25/01/2016 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DNPM A FL. 1271
25/01/2016 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE DNPM. AS FLS.1268/1269
22/01/2016 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2016 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/01/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1261 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 15.01.2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA 18.01.2016
14/01/2016 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/01/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DNPM (PGF)
14/01/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2016 14:05

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
13/01/2016 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIÊNCIA PARA O DIA 18.02.2016, ÀS 14H
13/01/2016 18:08

Conclusos para despacho
13/01/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/12/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DNPM
17/12/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/11/2015 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF
19/11/2015 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2015 16:51

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/11/2015 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2015 18:43

Conclusos para despacho
18/11/2015 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2015 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2015 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DNPM (PGF)
09/11/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DNPM (PGF)
09/11/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/11/2015 17:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JOSÉ MARIA BUDRECKAS (DPU)
05/11/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 1236 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 24.10.2015, P. 14.
05/11/2015 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 09:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/10/2015 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/10/2015 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2015 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2015 10:34

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
22/10/2015 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 19.11.2015, ÀS 15H30
20/10/2015 17:40

Conclusos para decisão
20/10/2015 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2015 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2015 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2015 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIENTE BABY CENTER LTDA
12/08/2015 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2015 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/07/2015 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/07/2015 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
31/07/2015 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2015 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2015 16:44

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2015 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - IMÓVEL ORIENTE BABY CENTER LTDA.
01/06/2015 14:49

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - ORIENTE BABY LTDA
29/05/2015 16:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
28/05/2015 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO DE AVALIAÇÃO
18/05/2015 15:24

Conclusos para despacho
14/05/2015 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO AVALIAÇÃO
11/05/2015 09:40

Conclusos para despacho
04/05/2015 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/05/2015 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2015 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2015 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2015 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - M P F
16/04/2015 11:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO
15/04/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DPU
20/03/2015 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2015 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2015 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2015 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2015 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N°758 - DEVOLVIDO / CUMPRIDO.
30/01/2015 10:44

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
30/01/2015 10:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
28/01/2015 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2014 17:35

Conclusos para decisão
04/12/2014 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIENT BABY CENTER LTDA (SUBSTABELECIMENTO)
02/12/2014 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/12/2014 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
20/11/2014 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N° 756 - DEVOLVIDO / CUMPRIDO.
12/11/2014 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DE FL. 1047 NO E-DJF EM 11/11/14, PÁG. 591.
06/11/2014 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/11/2014 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/10/2014 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2014 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/10/2014 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª) PETIÇÃO: MPF
14/10/2014 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª) N°986 - 4° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
14/10/2014 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) N°1779/14 - 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
14/10/2014 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) N°1022/14 - 3° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
14/10/2014 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) N°794/14 - DETRAN-AM
14/10/2014 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) N° 1409/14 - 2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
14/10/2014 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) N° 999/14 - 6° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
14/10/2014 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N°1463/14 - 5° REGISTRO DE IMOVEIS.
14/10/2014 12:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N° 753; 754; 755; 756; 757 E 759.
08/10/2014 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2014 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2014 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2014 16:33

OFICIO EXPEDIDO - 07 OFÍCIOS: - PARA OS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DETRAN/AM
10/09/2014 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/09/2014 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRIR DECISÃO DO E. TRF1.
04/09/2014 19:02

Conclusos para decisão
04/09/2014 18:59

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA NO A.I. N. 28583-39.2014.4.01.0000/AM
28/07/2014 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS
13/06/2014 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 705/2014 - SLST (2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS)
13/06/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/06/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
03/06/2014 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PETIÇÃO - COENCIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA
03/06/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) AGRAVO - COENCIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
03/06/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AGRAVO POR INSTRUMENTO - JOSE JOAQUIM LOPES NETO
03/06/2014 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTESTAÇÃO - COENCIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
03/06/2014 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO - JOSÉ JOAQUIM TEIXEIRA LOPES NETO
20/05/2014 15:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DE ORIENTE BABY CENTER LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, JOÃO PI CHUNG LEE, OU QUEM SUAS VEZES FIZER.
15/05/2014 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PROCURAÇÃO JOSE JOAQUIM TEIXEIRA LOPES NETO
15/05/2014 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO - COENCIL
15/05/2014 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO E INFORMAÇÃO - JOSE OLIVEIRA MARQUES
15/05/2014 09:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE JOAQUIM TEIXEIRA LOPES NETO
08/05/2014 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE JOSE OLIVEIRA MARQUES
24/04/2014 13:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO DE ANTONIO CHUNG YIN PI
23/04/2014 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/04/2014 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1º OFICIO REG. IMOVEIS E PROTESTO DE LETRAS
07/04/2014 16:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/04/2014 16:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/04/2014 16:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/04/2014 16:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/04/2014 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 669/671 - MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE ALMEIDA), EM 02.04.2014
01/04/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSE OLIVEIRA MARQUES
01/04/2014 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSE JOAQUIM LOPES E ANTONIO CHUNG
26/03/2014 12:00

OFICIO EXPEDIDO
14/03/2014 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2014 17:51

Conclusos para decisão
19/02/2014 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2014 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2014 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2013 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2013 13:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA MORAES (TERCEIRA INTERESSADA)
19/11/2013 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 1365/2013 - DETRAN/AM
16/10/2013 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2013 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2013 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
12/09/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2013 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE FLS. 469
26/08/2013 13:15

Conclusos para decisão
26/08/2013 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2013 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2013 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2013 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2013 15:31

Conclusos para decisão
09/08/2013 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ORIENTE BABY CENTER LTDA LTDA.
09/08/2013 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 566/2013 - 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS.
09/08/2013 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013 14:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 337/2013
16/07/2013 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2013 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2013 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DE N° 516 DO CARTÓRIO DO 4° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO E TÍTULOS
25/06/2013 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N°768/2013- DETRAN/AM/AJUR/DP
17/06/2013 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 14:45

Conclusos para despacho
14/06/2013 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSE MARIA BUDESKCAS
05/06/2013 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N°568/2013, 1° PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS.
05/06/2013 13:31

OFICIO EXPEDIDO
05/06/2013 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2013 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6° OFÍCIO DE REG. IMÓVEIS, MANAUS-AM
23/05/2013 17:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS DE N°:248,249,250,251,252,253,254.
21/05/2013 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
16/05/2013 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICIO
16/05/2013 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/05/2013 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2013 13:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PI WU KUO
14/05/2013 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/05/2013 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 18:12

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2013 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2013 18:10

OFICIO EXPEDIDO - CATÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
24/04/2013 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2013 16:48

Conclusos para decisão
23/04/2013 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2013 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 3 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO( JOSÉ JOAQUIM TEXEIRA LOPES NETO; COENCIL - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA E ANTONIO CHUNG YIN PIN.
19/04/2013 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: DE J. MARQUES TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E JOSÉ OLIVEIRA MARQUES.
10/04/2013 16:29

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/02/2013 17:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) COENCIL CONSRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA
28/02/2013 17:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ORIENTE BABY CENTER
28/02/2013 17:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JOSÉ DE OLIVEIRA MARQUES
11/02/2013 17:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2012 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1.345/2012 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS.
12/12/2012 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 6 OFÍCIOS Nº 708; 709; 710; 711; 712 E 714
05/12/2012 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N° 1002/2012 - CRIPL
14/11/2012 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 790/2012 - CARTÓRIO HOLOFERNES 5º REGISTRO DE IMÓVEIS.
14/11/2012 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFÍCIO Nº 1.237/2012 - 1º OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS.
07/11/2012 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/11/2012 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3 PETIÇÕES JUNTADAS.
31/10/2012 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
31/10/2012 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/10/2012 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
30/10/2012 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO IPAAM
30/10/2012 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2012 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU
22/10/2012 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/10/2012 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2012 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2012 16:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O IPAAM E PARA O MUNICIPIO DE MANAUS
15/10/2012 16:15

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO PARA OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS E PARA O DETRAN/AM
10/10/2012 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
18/09/2012 14:02

Conclusos para decisão
18/09/2012 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2012 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2012

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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