TRF1 - 1009708-84.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009708-84.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA LUCIA MARQUES DE SOUSA IMPETRADO: .) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NASCIONAL DE SEGURO SOCIAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA LÚCIA MARQUES DE SOUSA contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CEAB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV alegando suposta mora no andamento de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Intimada para emenda a inicial, a impetrante desistiu da ação.

A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).

A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela impetrante e decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que DEFIRO a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária vez que extintiva da segurança.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se tão somente a impetrante.

Araguaína-TO, data na assinatura eletrônica. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal