13/05/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:33

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo de GUINEVERRE ALVAREZ MACHADO DE MELO GOMES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:32

Decorrido prazo de GUINEVERRE ALVAREZ MACHADO DE MELO GOMES em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:02

Juntada de pedido de desistência de recurso
08/11/2024 00:15

Juntada de apelação
21/10/2024 11:33

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 14:12

Conclusos para julgamento
23/05/2024 02:07

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSB em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:15

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 00:16

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 20:26

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 20:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:19

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSB em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:39

Juntada de embargos de declaração
23/02/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 23/02/2024.
23/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004356-14.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUINEVERRE ALVAREZ MACHADO DE MELO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS - BA27503 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSB e outros SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GUINEVERRE ALVAREZ MACHADO DE MELO GOMES em face de ato coator imputado à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA.

Aduz a impetrante que é servidora da instituição impetrada, ocupando o cargo de Professora do Magistério Superior - Doutorado, com regime de dedicação exclusiva.

Afirma que a posse se deu conforme a Portaria 367/2018 publicada no DOU, de 10/04/2018, com exercício em 07/05/2018, tendo solicitado a primeira progressão horizontal em 27/04/2020, saindo do Quadro de Professor Adjunto A do nível I para Professor Adjunto A nível II, (Processo SIPAC 746.002160/2020-09 PORTARIA 247/2020, de 07/05/2020).

Sua estabilidade foi concedida através da portaria 612/2021, a partir de 07/05/2021.

Sustenta que a solicitou a aceleração da promoção vertical por titulação em conforme Processo SIPAC 3746.002372/2022-02, requerendo seus efeitos retroativos, ou seja, a aceleração da promoção a partir da data da concessão da estabilidade, qual seja, 07/05/2021.

Ocorre que a aceleração da Promoção de Professor Adjunto A nível II para Professor Adjunto C nível I, somente foi concedida pela Impetrada a partir de 29/03/2022 (Portaria 361/2022) – Data do protocolo de recebimento e não da data de 07/05/2021, como afirma que deveria ser, mesmo tendo a impetrante solicitado sua aceleração com retroatividade.

Aduz que o início do interstício de 24 meses, para a promoção de Professor Adjunto C nível 1, para Professor Adjunto C nível 2, deveria ser considerado a partir de 07/05/2021, data que deveria ter sido concedida a aceleração da promoção, eis que é a data da Estabilidade, e não 24 meses a partir da data do Requerimento administrativo de aceleração da Promoção.

Portanto, requer liminarmente a concessão da segurança par que “seja a Impetrada compelida a realizar a avaliação de desempenho da Impetrante no período de 07/05/2021 a 07/05/2023 e sendo Aprovada, lhe enquadre como Professora Adjunta Classe C nível II a partir de 07/05/2023, com o pagamentos dos valores retroativos incidentes inclusive sobre férias e seu terço legal, 13º e quaisquer outras incidentes”.

O despacho id. 1793670150 determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações.

A parte impetrada apresentou informações por meio do documento id. 1850188168.

Já o MPF se manifestou através do documento id. 1868365191, sem adentrar ao mérito da demanda. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo é verificada de imediato, sem dilação probatória, eis que no writ a pretensão não pode se calçar em situações fáticas controvertidas.

Aliás, a expressão direito líquido e certo antes se reporta aos fatos, e não ao direito em si.

Enuncia o verbete a rigor o conteúdo de que os fatos postos no processo são de simples aferição documental, dispensando-se modalidade probatória outra, por não admitir dilação desta – de acordo com o rito da Lei 12.016/2009.

Portanto, é necessário que a situação fática esteja devidamente esclarecida por meio de prova pré-constituída.

A impetrante requer liminarmente que a parte impetrada lhe enquadre como Professora Adjunta Classe C nível II a partir de 07/05/2023, com o pagamento dos valores retroativos.

A autoridade coatora informou por meio do documento id. 1850188168: “Em 29/03/2022, a servidora deu entrada no pedido de Aceleração da Promoção (Processo 23746.002372/2022-02), a qual foi concedida através da Portaria nº 361/2022, passando a pertencer à Classe de Professor Adjunto Nível I.

Ocorre que, em 18/04/2023, a docente solicitou Progressão funcional para Professor Adjunto Nível II (Processo 23746.003454/2023-19).

Entretanto, como sua portaria de concessão de Aceleração da Promoção data de 29/03/2022 e, de acordo com o art. 12, §2° da Lei 12.772/2012, é exigido do professor o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível, mediante aprovação em avaliação de desempenho, para que ocorra a progressão funcional, a solicitação da docente foi indeferida pelo Setor de Avaliação da Pró-Reitoria de Gestão para Pessoas.

A docente questiona que a data a ser considerada para a sua Aceleração da Promoção deveria ser a mesma de concessão da sua estabilidade.

De acordo com o Art. 13 da Lei 12.772/2012: Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013).

Conforme já mencionado, a docente apresentou a documentação para solicitação da Aceleração da Promoção dez meses após a concessão da estabilidade.

Assim, de acordo com o Ofício Circular nº 53/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão MP “o direito à progressão funcional é efetivamente constituído somente após análise favorável da comissão avaliadora e não meramente declarado por ela”, o que foi efetivamente realizado após a abertura do processo de solicitação de aceleração da promoção pela docente, e posterior análise e aprovação pela Comissão, em 29/03/2022.

Desta forma, atendendo aos princípios da Lei 12.772/2016, somente seria possível solicitar a Progressão para Adjunto Nível II após o cumprimento do interstício mínimo de dois anos atuando no nível de Adjunto I, ou seja, em 29/03/2024.

Destacamos, ainda, que as orientações e fluxos para solicitação da Aceleração da Promoção encontram-se disponíveis na página da Pró-Reitoria de Gestão para Pessoas, no site da UFSB.

Portanto, reiteramos o entendimento de que não foram cumpridos os requisitos para concessão da progressão de Adjunto A Nível I para Adjunto A Nível II pela servidora Guineverre Alvarez Machado de Melo Gomes.”.

Verifica-se que o cerne da questão é bastante objetivo, qual seja, a contagem de tempo de serviço entre uma progressão e outra, não havendo, assim, margem a divergências interpretativas.

E, nesse aspecto, como bem pontuou a autoridade impetrada, ao tempo do requerimento inexistia direito líquido e certo à progressão funcional da impetrante, na medida em que é exigido do professor o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível, sendo certo que a servidora cumpriu menos de 13 meses de exercício em seu nível, à data do pedido de progressão.

No caso em exame, verifico que não restou demonstrada a existência de ato coator da autoridade impetrada.

O mandado de segurança representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional e goza de eminência ímpar.

Não havendo nos autos elementos probatórios hábeis para demonstrar a suposta lesão a alegado direito líquido e certo, mostra-se inviável a concessão da liminar pleiteada.

Destarte, o direito invocado há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável).

Nesse sentido posiciona-se a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes, in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade”, 22ª ed., Malheiros Editores, SP, 2000, p. 35/36).

De fato, as provas coligidas evidenciam que não há, em concreto, a prática de qualquer ato ilegal ou arbitrário de autoridade, violador de direito líquido e certo, caracterizador da existência de ato coator.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA e, assim, extingo o feito com resolução de mérito.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/09.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que, ora, defiro.

Sentença não sujeita à remessa necessária, em vista do disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da lei n. 12.016/09.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
21/02/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2024 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2024 15:35

Denegada a Segurança a GUINEVERRE ALVAREZ MACHADO DE MELO GOMES - CPF: *41.***.*91-10 (IMPETRANTE)
21/02/2024 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 09:12

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 13:30

Conclusos para julgamento
21/10/2023 01:10

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSB em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:11

Juntada de petição intercorrente
16/10/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:34

Juntada de Informações prestadas
04/10/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/10/2023 09:50

Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 16:57

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 01:50

Juntada de petição intercorrente
08/09/2023 18:12

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 18:11

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
04/09/2023 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2023 00:12

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2023 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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