TRF1 - 1009379-72.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009379-72.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOUGLAS RAFAEL MARQUES IMPETRADO: COORDENADORA-GERAL DE PERÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por DOUGLAS RAFAEL MARQUES contra pretenso ato ilegal do COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS por meio do qual pleiteia a antecipação da perícia médica no âmbito do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Sustenta que apesar de o pedido de concessão de benefício previdenciário ter sido apresentado perante o INSS em 18/10/2023 (pedido administrativo de nº 401803066 – id nº 1907625176) a perícia médica restou agendada para data distante (24/09/2024 – id nº 1907625176).

Alega, ainda, que há mora da autoridade coatora, pois foram inobservados os prazos legais previstos para andamento e conclusão dos processos administrativos, o que representa violação ao direito constitucional à razoável duração do processo.

Juntou procuração e documentos.

A análise da liminar foi postergada e a gratuidade judiciária deferida (id nº 1915844191).

A UNIÃO requereu seu ingresso na lide (id nº 1945784683).

A autoridade apontada como coatora compareceu nos autos noticiando a antecipação da perícia em favor do impetrante para a data de 02/01/2024 (id nº 1976483679).

Intimado, o MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda (id nº 1965696674).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual apresenta-se em duas facetas: a necessidade e a adequação.

O objeto desta ação mandamental é a antecipação da perícia no âmbito de pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS.

Antes de os autos serem conclusos para julgamento, espontaneamente a autoridade apontada como coatora comprovou a antecipação da perícia médica administrativa em favor do impetrante para 02/01/2024 (id nº 1976483679).

A consulta em anexo demonstra que o benefício foi concedido.

Assim, em razão da alegada mora do INSS sustentada pela impetrante na inicial ter sido sanada pela via administrativa, verifica-se a desnecessidade da tutela jurisdicional em razão da perda superveniente do objeto da presente demanda.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Sobrevindo a falta de interesse processual, a providência que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto da demanda e do consequente interesse processual (art. 485, VI do CPC).

Sem condenação em custas, vez que a parte impetrante é beneficiária da justiça gratuita.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data na assinatura eletrônica. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal