TRF1 - 1007334-95.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007334-95.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JUSSILENE ISABEL DE SOUSA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS DA APS DE ARAGUAINA/TO CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JUSSILENE ISABEL DE SOUSA contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGUAÍNA/TO por meio do qual pleiteia a conclusão de pedido de benefício previdenciário.

Sustenta que, em 12/09/2022, protocolou pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (requerimento de nº 1322669037 – id nº 1789288593) e que, até a data da impetração, não havia sido analisado pelo INSS, constando ainda com status “em análise”, sem qualquer andamento (id nº 1789288592).

Juntou procuração e documentos.

A análise da liminar foi postergada (id nº 1795798663).

O INSS requereu seu ingresso no feito (id nº 1808399689).

A autoridade coatora prestou suas informações informando a conclusão do pedido administrativo da impetrante, com a realização de perícia médica e o deferimento do benefício em seu favor na data de 06/10/2023 (id nº 1864240666).

Intimado, o MPF se posicionou pela concessão da segurança (id nº 1870627153).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual apresenta-se em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido).

A autoridade apontada como coatora compareceu nos autos noticiando, espontaneamente, a conclusão do pedido administrativo da impetrante na data de 06/10/2023 (id nº 1864240666).

Em razão da alegada mora do INSS sustentada pela impetrante na inicial ter sido sanada pela via administrativa, verifica-se a desnecessidade da tutela jurisdicional em razão da perda superveniente do objeto da presente demanda.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Sobrevindo, portanto, a falta de interesse processual, a providência que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito diante da perda superveniente do objeto da demanda e do consequente interesse processual (art. 485, VI do CPC).

Sem condenação em custas, vez que a parte impetrante é beneficiária da justiça gratuita.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data na assinatura eletrônica. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal