22/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025517-47.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UR3 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDO DE CAPITAL DE RISCO BES PME CAPITAL GROWTH IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO UR3 – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FUNDO DE CAPITAL DE RISCO NOVO BANCO PME CAPITAL GROWTH, impetraram mandado de segurança contra suposto ato coator do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando seja “finalizado o processo/dossiê nº18186-722098/2021-27, em trâmite na Receita Federal em até 30 (trinta) dias após a prolação da sentença, com a inclusão do Sr.

ANTÓNIO CARLOS ROMEIRAS DE LEMOS, como responsável legal da Impetrante FUNDO DE CAPITAL DE RISCO NOVO BANCO PME CAPITAL GROWTH, em solo brasileiro, retificando a Situação Cadastral do seu CNPJ de nº 11.***.***/0001-85, para ATIVO” A liminar foi indeferida.

A União requereu o ingresso no feito.

Nas informações, a autoridade arguiu a falta de interesse processual superveniente em razão da “finalização do processo 18186.722098/2021-27, com a regularização do cadastro da empresa Fundo de Capital de Risco Bes PME Capital GROWTH (CNPJ 11.***.***/0001-85)” e emissão da “Certidão de Regularidade Fiscal da empresa UR3 Investimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 09. 224.-68/0001-29)”.

O Ministério Público Federal apontou a ausência de interesse público a justificar a manifestação no feito.

II - FUNDAMENTAÇÃO No tocante à alegação de falta de interesse superveniente, é de se notar que o pedido formulado foi para que seja “finalizado o processo/dossiê nº18186-722098/2021-27, em trâmite na Receita Federal” e expedida a respectiva certidão de regularidade fiscal, assim, entendo que não há motivo para o prosseguimento do feito, haja vista que o conflito que o ensejou já não persiste, fazendo enquadrar-se o presente nos termos do artigo 485, VI, in alibis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Isto posto, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com supedâneo no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC.

Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC).

Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem.

Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara
31/07/2022 19:40

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 12:54

Conclusos para julgamento
09/07/2022 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2022 23:59.
22/06/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 01:47

Decorrido prazo de FUNDO DE CAPITAL DE RISCO BES PME CAPITAL GROWTH em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:40

Decorrido prazo de UR3 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:54

Juntada de Informações prestadas
01/06/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 15:53

Juntada de diligência
30/05/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 18:25

Juntada de manifestação
16/05/2022 12:05

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
01/05/2022 13:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 17:50

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:33

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:33

Juntada de Certidão
22/04/2022 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
22/04/2022 08:55

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 20:21

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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