TRF1 - 1010479-20.2022.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 1010479-20.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: MATERIAL BASICO DE CONSTRUCAO RIO CANDEIAS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.
Celebrada avença de parcelamento administrativo, o exequente informa o adimplemento do acordo, requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo (id. 1739856571).
Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 487, b, 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS).
Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos.
Levantem-se as restrições existentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária -
21/10/2022 16:40
Juntada de petição intercorrente
-
17/10/2022 23:49
Juntada de Certidão
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17/10/2022 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/10/2022 23:49
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 17:28
Juntada de petição intercorrente
-
01/09/2022 21:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/09/2022 21:40
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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22/08/2022 13:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/08/2022 14:54
Expedição de Mandado.
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03/08/2022 15:09
Processo devolvido à Secretaria
-
03/08/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 15:43
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 15:43
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
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27/07/2022 15:43
Juntada de Informação de Prevenção
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27/07/2022 13:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/07/2022 13:52
Juntada de Certidão de Redistribuição
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27/07/2022 08:45
Recebido pelo Distribuidor
-
27/07/2022 08:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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