07/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:29

Juntada de Informação
07/04/2025 19:59

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de OSVALDO GOMES CUNHA em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:48

Juntada de apelação
24/01/2025 11:45

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIAO REIS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : ROSIMARY LACERDA N.

ALMEIDA AUTOS COM (X) SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013878-25.2024.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: KAWAN DE ASSUNCAO SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GOMES CUNHA - MA22200 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : {...} "

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kawan de Assunção Silva Ferreira em face da União e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para determinar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do Autor no curso de Medicina da UFMA, modalidade de cotas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, referente ao SISU/UFMA 2024, bem como A efetivação da matrícula do Autor, considerando válida sua autodeclaração étnico-racial de pessoa parda, na modalidade de cotas em que foi aprovado, observando-se os critérios estabelecidos no edital nº 13/2024 - PROEN/UFMA.

Concedo a tutela provisória para determinar que a Requerida proceda à matrícula do requerente no curso de Medicina no prazo de 30 dias, comunicando-o quanto a documentação necessária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região.

Com a certificação do trânsito em julgado e na ausência de pendências processuais, arquivem-se os autos."
13/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:52

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/12/2024 17:07

Processo devolvido à Secretaria
27/12/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 15:37

Conclusos para julgamento
02/07/2024 20:33

Juntada de réplica
02/07/2024 20:27

Juntada de réplica
18/06/2024 11:33

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 00:04

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2024.
12/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK Dir.

Secret. : ROSIMARY LACERDA NASCIMENTO ALMEIDA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013878-25.2024.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: KAWAN DE ASSUNCAO SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GOMES CUNHA - MA22200 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Embora não tenha sido citada formalmente, a UFMA apresentou resposta aos termos da inicial, suprindo, dessa forma, a falta da citação.

Assim, intime-se a parte autora para apresentar réplica.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se, ainda, as partes para, no mesmo prazo da réplica, dizerem sobre provas que ainda pretendam produzir, observada a pertinência e a necessidade de sua produção para o deslinde da demanda.

Havendo requisição de provas, retornem conclusos para decisão.

Sem requisição de produção de provas, retornem conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 2024 (data da assinatura eletrônica).

CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal
10/06/2024 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:17

Juntada de Ofício enviando informações
10/04/2024 18:49

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 14:18

Juntada de contestação
21/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de OSVALDO GOMES CUNHA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : Rosimary Lascerda Almeida AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013878-25.2024.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: KAWAN DE ASSUNCAO SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GOMES CUNHA - MA22200 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : {...} "Em sendo assim, indefiro o pedido de intimação por oficial de justiça e mantenho a intimação como realizada no id. 2051013660.

Defiro o pedido de exclusão da União do polo passivo da demanda (id. 2058753685).

Retifique-se a autuação para excluir a União do polo passivo.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos para despacho para angularização do feito."
06/03/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 15:08

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:22

Juntada de outras peças
28/02/2024 17:19

Juntada de manifestação
27/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : Rosimary Lacerda Nascimento Almeida AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013878-25.2024.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: KAWAN DE ASSUNCAO SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GOMES CUNHA - MA22200 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : {...} "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender a decisão da comissão de heteroidentificação que desconsiderou o Autor como pessoa negra/parda, devendo a UFMA proceder com matrícula do Autor para o curso de Medicina, campus Cidade Universitária, desde que preenchido os demais requisitos legais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte Autora para ciência, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer por qual motivo elencou a União no polo passivo.

Intime-se a UFMA para ciência e cumprimento.

Após, retornem os autos para angularização do feito.

Cumpra-se com prioridade."
23/02/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a KAWAN DE ASSUNCAO SILVA FERREIRA - CPF: *06.***.*82-63 (AUTOR)
22/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMA
21/02/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2024 12:01

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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