27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007079-95.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BENICIO ALCANJO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por BENICIO ALCANJO LOPES em face da UNIÃO objetivando a cessação dos descontos referentes ao imposto de renda, declarado isento, e o pagamento da repetição do indébito.

Intimada, a UNIÃO não se opôs ao valor executado (id. 1578908867).

A parte autora informou o descumprimento de "liminar" e a continuidade dos descontos indevidos do imposto de renda.

No caso dos autos, foi proferida sentença homologatória ante o reconhecimento do pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos da inatividade do autor, a partir de outubro de 2018 (data do diagnóstico da doença), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC." A referida sentença transitou em julgado em 23/01/2023.

Ao contrário do que afirma o requerente, não houve concessão de liminar.

Portanto, só é devida a isenção do imposto de renda em razão do cumprimento de sentença após o trânsito em julgado.

Intimada para se manifestar sobre o referido cumprimento, a UNIÃO informou que cabe ao órgão pagador cessar os descontos referentes ao recolhimento do imposto sobre a renda.

Ante o exposto, determino a intimação do órgão pagador do requerente, POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento ao julgado e se abstenha de realizar descontos referentes ao imposto de renda sobre os proventos do autor.

Após, considerando a concordância da UNIÃO com os valores executados, expeça-se a devida requisição de pagamento, com atenção ao destaque de honorários contratuais no percentual de 22%, conforme contrato (id. 1492979381).

Expedidas as requisições, intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Prazo: 05 dias.

Não havendo equívocos apontados ao cadastramento, este Juízo procederá a autorização.

Após, aguarde-se o pagamento.

Finalmente, efetivada a migração e transcorrido o prazo para disponibilização da verba solicitada, providencie a Secretaria a juntada do(s) ofício(s) de depósito, devendo a parte realizar o levantamento na agência depositária, munido da documentação necessária, tendo em vista não ser o caso de constar na requisição restrição de levantamento.

Na oportunidade, deve esclarecer se a obrigação encontra-se satisfeita.

Prazo: 30 dias.

A parte exequente fica advertida que nada sendo alegado no prazo retro, a obrigação presumir-se-á cumprida, devendo os autos ser arquivados definitivamente.

Brasília.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
25/10/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 17:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/10/2022 19:51

Conclusos para julgamento
12/09/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:25

Juntada de manifestação
02/06/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 17:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/06/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 14:48

Expedição de Mandado.
31/05/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 15:10

Conclusos para decisão
23/05/2022 12:01

Recebidos os autos
23/05/2022 12:01

Juntada de informação de prevenção negativa
20/04/2021 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
23/03/2021 16:20

Juntada de Informação
23/03/2021 15:55

Juntada de contrarrazões
19/03/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:01

Juntada de apelação
17/02/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 08:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2021 08:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2021 11:25

Conclusos para decisão
11/02/2021 11:25

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJDF
11/02/2021 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2021 00:50

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013525-55.2023.4.01.3300

Thiago dos Reis Nascimento

Fundacao de Apoio a Educacao e Desenvolv...

Advogado: Jose Gomes Quadros Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1060367-84.2023.4.01.3400

Hayonnara Andrade Carvalho

Associacao Teresinense de Ensino S/C Ltd...

Advogado: Sara Beatriz Batista Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0041621-03.2019.4.01.3700

Conselho Regional de Nutricionistas 11A ...

Jarlene Pinheiro Goncalves

Advogado: Clara Rachel Feitosa Petrola

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2019 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1004356-16.2024.4.01.0000

Samuel Paulino Rodrigues Maciel

Conselho Federal de Nutricionistas

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1023844-70.2023.4.01.3304

Viviane Ribeiro de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jussara Pereira Ribeiro de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 12:53

Exibir Processo