21/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0041621-03.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 11A REGIAO EXECUTADO: JARLENE PINHEIRO GONCALVES SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 11A REGIAO em face de JARLENE PINHEIRO GONCALVES.

Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1652357452). É o relatório.

Decido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
08/04/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:16

Juntada de procuração/habilitação
16/11/2021 22:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/11/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 10:55

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 11:27

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:27

Juntada de citação
15/03/2021 15:55

Juntada de manifestação
03/02/2021 07:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO em 01/02/2021 23:59.
28/01/2021 08:31

Decorrido prazo de JARLENE PINHEIRO GONCALVES em 26/01/2021 23:59.
28/10/2020 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2020 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 21:24

Juntada de Certidão de processo migrado
25/10/2020 21:24

Juntada de volume
19/10/2020 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2020 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
10/02/2020 13:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/12/2019 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2019 14:46

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:45

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
08/10/2019 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2019 15:12

INICIAL AUTUADA
02/10/2019 11:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039838-98.2019.4.01.0000

04 Vara Federal do Distrito Federal

17 Vara Federal da Sjmg

Advogado: Thays Aparecida Oliveira Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1023645-51.2023.4.01.3400

Maria Julia Silva Jansen

Pitagoras Sistema de Educacao Superior S...

Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1009502-70.2023.4.01.4301

Fernando Pereira da Luz

Uniao Federal

Advogado: Bred James Neres Nunes Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1013525-55.2023.4.01.3300

Thiago dos Reis Nascimento

Fundacao de Apoio a Educacao e Desenvolv...

Advogado: Jose Gomes Quadros Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1060367-84.2023.4.01.3400

Hayonnara Andrade Carvalho

Associacao Teresinense de Ensino S/C Ltd...

Advogado: Sara Beatriz Batista Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 18:01

Exibir Processo