21/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005003-71.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDECIR ALIBERTI Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO - MT8231/O, MARILENY RODRIGUES DE SOUSA - MT9162/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 1145138774, cuja avaliação foi realizada em 18/11/2021, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 64 anos, apresenta um quadro de câncer de pele de face, em tratamento há 20 anos, sendo submetido a várias cirurgias.

Concluiu pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 1594190391), sendo relatado que o autor reside com a esposa, de 51 anos de idade, em casa própria, de alvenaria, com 7 cômodos: 3 quartos, banheiro, sala cozinha, área externa/garagem.

Possuem um veículo Etios 2013/2014 e uma moto bis 2019/2019.

A renda familiar é proveniente de "bicos" de transporte de pessoas que realiza, auferindo em torno de R$ 400,00 e que sua esposa também faz crochês e tapetes para vender, recebendo em torno de R$ 400,00.

As despesas declaradas somam R$ 570,00.

Foi informado que a esposa recebia benefício assistencial, porém que foi suspenso.

Ocorre que, conforme CNIS, verifica-se que a esposa recebe benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de R$ 1.991,20, desde 04/03/2021.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, inclusive pelo fato de as despesas serem muito inferiores à receita.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
27/10/2022 17:10

Juntada de resposta
17/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:51

Juntada de laudo pericial
31/05/2022 03:12

Decorrido prazo de DAMINE FERREIRA CABRAL em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 22:13

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 22:13

Juntada de Certidão
28/04/2022 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 22:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:26

Conclusos para despacho
11/11/2021 01:27

Decorrido prazo de CLAUDECIR ALIBERTI em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:04

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2021 11:44

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/10/2021 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2021 18:33

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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